REPRODUÇÃO
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu o sorteio de 12 carros que seriam destinados a professores da rede municipal de Rondonópolis pelo Programa Educa ROO. A decisão aponta indícios de que mais de R$ 2 milhões previstos no orçamento para obras e reformas de unidades de saúde foram remanejados para custear a premiação.
A medida é liminar e foi determinada pelo conselheiro José Carlos Novelli. A Prefeitura de Rondonópolis, porém, contesta a interpretação e afirma que os recursos utilizados no programa são próprios do município, de livre alocação, e que nenhuma obra ou serviço da Saúde foi interrompido ou prejudicado.
A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta terça-feira (18). Novelli determinou que os 12 veículos permaneçam sob guarda da Prefeitura e proibiu o sorteio, a entrega, a transferência ou qualquer outra forma de disposição dos carros até nova deliberação do Tribunal.
O prefeito terá cinco dias para comprovar as providências adotadas para cumprir a decisão, sob pena de multa diária.
TCE aponta remanejamento de verba da Saúde
Segundo a denúncia analisada pelo Tribunal, a Prefeitura propôs a abertura de um crédito especial de até R$ 2,36 milhões para viabilizar a continuidade da licitação dos veículos. O crédito foi autorizado pela Câmara Municipal por meio da Lei nº 14.584/2025.
De acordo com o relator, para abertura do crédito foram anuladas três dotações orçamentárias. Entre elas está uma de R$ 2,06 milhões vinculada ao Fundo Municipal de Saúde e destinada à construção, ampliação e reforma de unidades de média e alta complexidade.
Também foram anulados R$ 200 mil da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e R$ 100 mil da Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação.
Para Novelli, é necessário verificar quais investimentos previstos para a Saúde poderão ser afetados pelo remanejamento e se haverá obras ou ações adiadas ou readequadas.
O conselheiro também destacou que a apuração ocorre em meio a questionamentos sobre a infraestrutura da Saúde no município, citando denúncias de integrantes do Legislativo local sobre as condições do Hospital Municipal Cristyan Mary da Silveira Lima.
Prefeitura contesta decisão
Em nota encaminhada à imprensa, a Prefeitura de Rondonópolis afirmou que foi intimada nesta quarta-feira (19) da decisão e classificou como surpreendente a nova denúncia, alegando que a questão já havia sido esclarecida ao próprio TCE-MT.
Segundo o município, em dezembro de 2025, a Secretaria Municipal de Educação informou ao Tribunal, por meio do Ofício nº 3.665/2025, que o Programa Educa ROO não utiliza recursos do Fundeb. A Prefeitura afirma ainda que ajustou a fonte orçamentária e retirou a contabilização do programa do mínimo constitucional de 25% destinado à Educação.
A administração municipal também ressaltou que a decisão é liminar, portanto provisória, e que não representa uma declaração definitiva de irregularidade.
Sobre os recursos utilizados no programa, a Prefeitura afirma que o crédito de até R$ 2,36 milhões foi aprovado pela Câmara Municipal e é composto por recursos próprios do município, que, segundo a gestão, podem ser livremente alocados conforme a legislação federal. A administração nega qualquer utilização de recursos do Fundeb.
Em relação à Saúde, a Prefeitura afirma que o remanejamento não comprometeu a área. Segundo a nota, o município aplica atualmente cerca de 30% de suas receitas no setor, acima do mínimo constitucional de 15%.
A gestão também informou que nenhuma obra, serviço ou unidade de saúde foi interrompida ou prejudicada em razão do remanejamento. A Prefeitura reafirmou ainda respeito ao TCE-MT e disse que apresentará os esclarecimentos dentro do prazo estabelecido pelo relator.
Programa já havia sido questionado
O Programa Educa ROO — Prêmio Excelência em Sala de Aula já havia sido alvo de questionamentos no TCE-MT em 2025.
Na ocasião, o Tribunal suspendeu o uso de recursos contabilizados no mínimo constitucional da Educação para financiar a aquisição dos veículos e determinou que a Prefeitura alterasse a fonte orçamentária para dar continuidade à licitação.
Na nova decisão, Novelli apontou que a atual apuração envolve recursos contabilizados no mínimo constitucional da Saúde.
O mérito da nova denúncia ainda será analisado pelo Tribunal.
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