A Justiça do Trabalho homologou um acordo entre o Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso e o Município de Tangará da Serra (242 km de Cuiabá) para fortalecer políticas públicas de combate ao trabalho infantil. A decisão encerra a ação civil pública movida pelo MPT em 2024.
O Ministério Público apontou falhas na identificação e no atendimento de crianças e adolescentes em situação de trabalho proibido, além de ausência de planejamento e baixa integração entre os órgãos da rede de proteção. O Município se comprometeu a garantir recursos nos próximos orçamentos, elaborar diagnóstico atualizado sobre o problema e promover capacitações anuais para profissionais do Sistema de Garantia de Direitos.
O acordo prevê multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento. Para a juíza Claudirene Andrade Ribeiro, a solução construída de forma conjunta tende a ser mais eficaz. “No caso, ambas as partes foram receptivas à ideia da conciliação”, afirmou.
O MPT destacou que, apesar de o município ser signatário de programas federais de enfrentamento ao trabalho infantil, as ações eram insuficientes. “As ações adotadas pelo réu são insuficientes e ineficazes até o momento para combater o trabalho infantil”, registrou o órgão.
O procurador André Canuto reforçou que o combate ao trabalho infantil exige atuação contínua e integrada. “É fundamental o engajamento de toda a rede de proteção e sistema de garantia de direitos para enfrentamento desta mazela social”, afirmou.
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