O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou decisão que impedia a cassação da vereadora de Chapada dos Guimarães, Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada (PSDB). Determinação considerou que houve interferência inconstitucional do Judiciário sobre o processo administrativo. Com a decisão, a Câmara de Chapada já marcou sessão extraordinária para dar prosseguimento à cassação na quarta-feira (29) às 9h.
"No caso em exame, identifico risco de grave lesão à ordem pública pela manutenção da decisão impugnada. Isso porque, ao apreciar o RE 1.297.884 ED (Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 30.06.2023), o Supremo Tribunal Federal sedimentou sua jurisprudência no sentido de que, em regra, cabe aos órgãos do Poder Legislativo interpretar seus regimentos internos e aplicar suas normas aos parlamentares. Para que se preserve o princípio da separação dos poderes, a interferência jurisdicional é admissível apenas nos casos de violação direta a normas constitucionais", diz trecho da decisão.
Fabiana chegou a ser cassada no fim do ano passado, mas conseguiu comprovar vícios no rito e retornar à cadeira no parlamento. No entanto, o Judiciário deu permissão para que o Legislativo iniciasse outro processo sanando as irregularidades apontadas. A defesa da vereadora recorreu à Justiça mais uma vez e conseguiu travar o andamento na Câmara.
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O caso chegou até o STF e culminou na decisão favorável do ministro Roberto Barroso à Câmara Municipal. Na Casa de Leis, Fabiana Advogada enfrenta a acusação de ter atuado em um processo contra a prefeitura, atividade vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A vereadora, por sua vez, contestou a decisão da Câmara, alegando falta de justa causa para a cassação. Ela argumentou que tanto a OAB quanto o Ministério Público estadual haviam arquivado investigações contra ela pelos mesmos fatos.
A próxima sessão extraordinária da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães tratará das alegações defensivas. Segundo o Legislativo, os vereadores serão notificados a comparecer ainda nesta sexta-feira (24). A vereadora Fabiana já foi notificada pelo presidente da Câmara, vereador Mariano Fidelis.
Com assessoria
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