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Justiça Sexta-feira, 24 de Maio de 2024, 13:29 - A | A

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Sexta-feira, 24 de Maio de 2024, 13h:29 - A | A

SESSÃO AGENDADA

STF revoga decisão que travava novo processo de cassação contra vereadora de Chapada

A próxima sessão extraordinária da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, no dia 29 de maio, tratará da suposta ausência de justa causa na denúncia contra Fabiana Nascimento

RAYNNA NICOLAS
Da Redação

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou decisão que impedia a cassação da vereadora de Chapada dos Guimarães, Fabiana Nascimento, a Fabiana Advogada (PSDB). Determinação considerou que houve interferência inconstitucional do Judiciário sobre o processo administrativo. Com a decisão, a Câmara de Chapada já marcou sessão extraordinária para dar prosseguimento à cassação na quarta-feira (29) às 9h.

"No caso em exame, identifico risco de grave lesão à ordem pública pela manutenção da decisão impugnada. Isso porque, ao apreciar o RE 1.297.884 ED (Red. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, j. em 30.06.2023), o Supremo Tribunal Federal sedimentou sua jurisprudência no sentido de que, em regra, cabe aos órgãos do Poder Legislativo interpretar seus regimentos internos e aplicar suas normas aos parlamentares. Para que se preserve o princípio da separação dos poderes, a interferência jurisdicional é admissível apenas nos casos de violação direta a normas constitucionais", diz trecho da decisão. 

Fabiana chegou a ser cassada no fim do ano passado, mas conseguiu comprovar vícios no rito e retornar à cadeira no parlamento. No entanto, o Judiciário deu permissão para que o Legislativo iniciasse outro processo sanando as irregularidades apontadas. A defesa da vereadora recorreu à Justiça mais uma vez e conseguiu travar o andamento na Câmara. 

LEIA MAIS: Vereadora alega no STF que recurso da Câmara não atende requisitos legais e pede rejeição

O caso chegou até o STF e culminou na decisão favorável do ministro Roberto Barroso à Câmara Municipal. Na Casa de Leis, Fabiana Advogada enfrenta a acusação de ter atuado em um processo contra a prefeitura, atividade vedada pela lei orgânica do município e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A vereadora, por sua vez, contestou a decisão da Câmara, alegando falta de justa causa para a cassação. Ela argumentou que tanto a OAB quanto o Ministério Público estadual haviam arquivado investigações contra ela pelos mesmos fatos.

A próxima sessão extraordinária da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães tratará das alegações defensivas. Segundo o Legislativo, os vereadores serão notificados a comparecer ainda nesta sexta-feira (24). A vereadora Fabiana já foi notificada pelo presidente da Câmara, vereador Mariano Fidelis. 

Com assessoria

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