A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) por unanimidade, o requerimento de urgência para o projeto de lei complementar (PLC) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União Brasil), que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI). Com 430 votos favoráveis, a aprovação do pedido de urgência abre caminho para que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário e, se aprovada, siga para sanção presidencial.
O texto eleva o limite de faturamento anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil. Além disso, permite que o microempreendedor contrate até dois empregados, em vez de apenas um, desde que cada trabalhador receba, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
A ampliação do teto da receita bruta anual representa um aumento de 60,5% e pode ampliar o número de empreendedores enquadrados nessa categoria. Segundo dados do governo citados na proposta, o Brasil contabilizava, em 2020, cerca de 11,2 milhões de microempreendedores individuais ativos, o equivalente a 56,7% do total de empresas em operação no país.
Criado para estimular a formalização de pequenos negócios, o regime do MEI oferece carga tributária reduzida e simplificada. O pagamento é feito por meio de uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), independentemente de haver faturamento no período.
A aprovação da urgência reforça um movimento político iniciado em outubro do ano passado, quando deputados e senadores ligados às frentes parlamentares do livre comércio, dos serviços, das micro e pequenas empresas, da competitividade e do empreendedorismo feminino manifestaram apoio à tramitação célere da proposta apresentada pelo senador mato-grossense.
Jayme Campos vinha cobrando reiteradamente a votação do projeto, sob o argumento de que a demora tem provocado prejuízos aos microempreendedores. Segundo ele, a defasagem do atual limite de faturamento compromete a sustentabilidade dos pequenos negócios. “O resultado é que as empresas definham, perdem tração, reduzem investimentos, cortam empregos e acabam fechando ou migrando para a informalidade”, afirmou.
Na avaliação do senador, a aprovação definitiva da proposta pelo Congresso Nacional poderá produzir efeitos imediatos sobre a economia, com estímulo à geração de emprego e renda. Ele cita estimativas do Sebrae segundo as quais mais de 86 milhões de brasileiros são beneficiados, direta ou indiretamente, pelas pequenas empresas.
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