A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela manutenção da intervenção estadual na Secretaria de Saúde de Cuiabá. Até o dia 24 de novembro, mais nove ministros decidirão se acolhem ou não Ação de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo MDB contra a intervenção. Cármen Lúcia ocupa o posto de relatora do processo.
Na prática, o MDB, partido do prefeito Emanuel Pinheiro, pede que a intervenção do Estado em Cuiabá seja declarada inconstitucional e, com isso, suspensa. Os advogados da sigla sustentam que a constituição de Mato Grosso não específica os princípios constitucionais sensíveis sobre os quais se justifica um processo de intervenção.
Sem essa especificação, conforme a tese do MDB, a intervenção estadual na Saúde de Cuiabá afronta o artigo 35 da Constituição da República que exige a violação dos princípios indicados no texto constitucional do Estado.
Cármen Lúcia, no entanto, votou contrária ao pedido do MDB. “Converto o exame da medida cautelar em julgamento de mérito e voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e julgar improcedente a presente ação direta de inconstitucionalidade”.
A Saúde de Cuiabá está sob intervenção do Estado desde o dia 15 de março deste ano, após decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que também decidiu prorrogar os atos da intervenção até o dia 31 de dezembro.
A intervenção foi decretada pela Justiça atendendo a pedido do Ministério Público do Estado, que apontou “completa calamidade pública” na saúde de Cuiabá, após denúncias de falta de medicamentos e médicos nas unidades, entre outras.
O fim do julgamento virtual está previsto para 27 de novembro. Até lá, os 10 ministros da Suprema Corte devem proferir voto.
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