A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE) divulgou nota oficial reagindo aos questionamentos sobre o acordo firmado entre o Estado e a empresa de telefonia Oi. O órgão classificou as investidas judiciais e as notícias recentes como uma "lamentável má-fé processual" e acusou os autores, sem citar diretamente o ex-governador Pedro Taques (PSB), de utilizarem instrumentos jurídicos para promoção pessoal e objetivos eleitorais.
O principal ponto de conflito reside na afirmação de que a ação rescisória proposta pela Oi teria ocorrido fora do prazo. A PGE nega, classificando a acusação como fruto de "distorção proposital". Segundo a nota, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) já havia reconhecido que o prazo para a ação sequer tinha se iniciado, devido à pendência de julgamentos de temas tributários no STF, que só foram decididos entre 2024 e 2025.
A PGE sustenta que o acordo foi vantajoso para Mato Grosso. E lembra que o imbróglio começou em 2009, quando o Estado levantou valores de ICMS da empresa de forma precoce, antes do trânsito em julgado. Posteriormente, o STF declarou o imposto inconstitucional.
"O acordo preservou os princípios da legalidade e vantajosidade, gerando uma economia para o Estado de quase R$ 300 milhões e evitou um bloqueio de valores dos cofres estaduais muito acima do que foi devolvido", afirma a nota.
Sobre o sigilo que envolve o processo, a Procuradoria esclareceu que a confidencialidade é a regra para todos os processos em andamento na Câmara de Consenso da PGE, conforme resolução de 2023. O objetivo é garantir a segurança jurídica, mas o órgão ressaltou que todas as informações foram compartilhadas com os órgãos de controle.
A nota finaliza reiterando que a devolução dos recursos não se aplicaria ao regime de precatórios, pois tratou-se de uma devolução de valores "levantados de forma precária e irregular" pelo Estado no passado.
Confira a nota na íntegra abaixo:
ESCLARECIMENTOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO SOBRE O ACORDO COM A EMPRESA OI
1. Em 2009, numa execução fiscal, o Estado bloqueou dinheiro da Oi, em uma ação de cobrança de ICMS;
2. Em 2010, de forma processualmente incorreta, antes da sentença e do trânsito em julgado, de forma precária, o Estado levantou os valores da conta judicial e usou este recurso;
3. Em 2020, o STF julgou, em ADI, a inconstitucionalidade do imposto;
4. Em 09/11/22, a OI ajuizou ação rescisória, dentro do prazo, conforme certidão emitida pelo próprio STF à época . O TJMT reconheceu, na ação rescisória, que o prazo de decadência da rescisória não tinha sequer iniciado, pois estava pendente de julgamento parte da ação que tramitava na corte superior , pois os embargos tratavam da inconstitucionalidade do tributo e também da excessividade da multa (que ainda não tinha sido decidida pelo STF). O TJMT entendeu que não existe trânsito em julgado parcial;
5. Os temas a respeito das multas tributárias somente foram decididos pelo STF (Temas 487, 816 e 863) em outubro de 2024 e dezembro de 2025, sequer tendo havido o trânsito em julgado no STF do Tema 487, que era um dos fundamentos do TJMT para suspensão do processo da OI na origem, de modo que, segundo entendimento do TJ, o prazo para ação rescisória da OI sequer teria iniciado até hoje ;
6. A AFIRMAÇÃO DE QUE A RESCISÓRIA PROPOSTA PELA OI FOI REALIZADA FORA DO PRAZO É UMA MÁ FÉ PROCESSUAL OU INCOMPETÊNCIA JURÍDICA, fruto de distorção proposital dos fatos e informações com o intuito de enganar o juízo e a população ;
7. A câmara de Consenso da PGE possui atribuições legais para atuar nestes processos. O objeto do acordo não foi uma transação tributária e sim a devolução de recursos bloqueados, levantados de forma precária e sua cobrança declarada inconstitucional;
8. Neste caso, por ter ocorrido um levantamento irregular do dinheiro bloqueado, a devolução deveria ser realizada nos autos, não se aplicando o pagamento via precatório;
9. Em decisão ocorrida em dezembro de 2025, a justiça estadual determinou a devolução em 30 dias, sob pena de sequestro, de aproximadamente 40 milhões de reais, em caso muito semelhante ao ocorrido com a empresa OI;
10. A PGE está muito segura e convicta de que o acordo firmado com a empresa OI preservou os princípios da legalidade e vantajosidade, gerando economia para o estado de quase 300 milhões de reais, evitando bloqueio de valores muito superiores ao acordo firmado;
11. O sigilo existente sobre o acordo da OI não é casuístico, conforme de forma ardilosa se tentou fazer crer em matérias divulgadas na imprensa. O artigo 6°, § 6°, da Resolução n° 108/CPPGE/2023, publicada no DOE de 26/06/2023, coloca o SIGILO como regra para TODOS os processos em andamento na CONSENSO, prática comum e amplamente difundida em todos os procedimentos de consensualidade, para preservação da segurança jurídica do próprio Estado. Vale registrar que este sigilo não é imposto, logicamente, aos órgãos de controle, que receberam todas as informações do processo quando solicitaram;
12. A PGE considera lamentável a má fé processual e um claro desvio de objetivos na busca da tutela judicial, usando de instrumentos jurídicos para fins de promoção pessoal, com possíveis objetivos eleitorais.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
