O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a prorrogação, por mais 90 dias, das negociações conduzidas pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) em duas ações diretas de inconstitucionalidade, 7.774 e 7.775, que questionam os acordos ambientais voluntários conhecidos como Moratória da Soja em Mato Grosso e Rondônia. Os pedidos foram encaminhados nesta quarta-feira (14) pelo juiz auxiliar da Presidência do STF e supervisor do Nusol, Álvaro Ricardo de Souza Cruz, aos ministros Flávio Dino e Dias Toffoli, relatores das ADIs.
Nos despachos, o Nusolafirma que as tratativas já iniciadas demonstraram “elevada complexidade” nas discussões, envolvendo impactos econômicos, sociais e ambientais. Segundo o documento, o cenário tem exigido aprofundamento técnico e diálogo contínuo entre os setores envolvidos.
As duas ações foram encaminhadas ao núcleo após deliberação do plenário do STF, que determinou a busca de uma solução consensual entre as partes, com apoio da Assessoria Econômica da Presidência da Corte.
As ações foram propostas por partidos como PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade, que argumentam que as normas estaduais vigentes punem empresas que adotam padrões ambientais mais rígidos do que os exigidos pela legislação federal. Para os autores, as leis violam princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente e de livre iniciativa.
A ADI 7774, relatada pelo ministro Flávio Dino, contesta a Lei 12.709/2024, de Mato Grosso, que proíbe a concessão de incentivos fiscais e o acesso a terras públicas a empresas que participem da Moratória da Soja ou de iniciativas semelhantes. Dino já havia concedido liminar suspendendo processos judiciais e administrativos relacionados ao tema no estado.
Já a ADI 7775, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, questiona a Lei 5.837/2024, de Rondônia, que retira benefícios fiscais de empresas que aderirem a acordos privados que limitem a expansão agropecuária em áreas não protegidas por lei. Para os partidos, a norma utiliza a política tributária como forma de coagir empresas a abandonar compromissos ambientais.
O pedido da Nusol destaca ainda que houve avanços nas negociações até o momento, mas sustenta a necessidade de ampliação do prazo para possibilitar a continuidade das conversas e aumentar as chances de construção de uma solução considerada “adequada e estável” para os conflitos.
Os processos reúnem ainda manifestações de organizações ambientais, como Greenpeace Brasil e WWF-Brasil, além de representantes do agronegócio, como a Aprosoja Brasil e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
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