A procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 58/2025 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A medida foi publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial.
Segundo a portaria, MPF vai monitorar eventuais reflexos do projeto nos mecanismos de participação popular e controle social das políticas públicas de saúde. O texto em análise trata da composição, organização, atribuições e funcionamento do Conselho Estadual de Saúde, o que pode afetar diretamente a estrutura e o papel da Ouvidoria.
A procuradora destacou que a participação da comunidade é diretriz essencial do Sistema Único de Saúde (SUS), prevista na Constituição e regulamentada pela Lei nº 8.142/1990, que estabelece os conselhos como instâncias permanentes e deliberativas. Por isso, qualquer alteração que possa fragilizar esses mecanismos deve ser acompanhada de perto.
“A participação da comunidade constitui diretriz estruturante do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, inciso III, da Constituição, e que a Lei n. 8.142/1990 consolidou os Conselhos de Saúde como instâncias permanentes e deliberativas voltadas à formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde”, destacou.
O MPF determinou a expedição de ofícios à Ouvidoria do Conselho Estadual de Saúde, solicitando informações sobre sua estrutura e funcionamento, e ao presidente da Assembleia Legislativa, pedindo dados sobre o andamento do PLC nº 58/2025. Também ordenou a juntada do projeto aos autos e comunicou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão sobre a instauração do procedimento.
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