Reprodução/Câmara de Cuiabá
A Justiça do Trabalho determinou que o vereador de Cuiabá, Rafael Ranalli (PL), remova publicações nas redes sociais e se abstenha de divulgar manifestações que incentivem empregadores a demitir trabalhadores por posicionamento político alinhado à esquerda. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29) pela 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, em ação civil pública.
A liminar estabelece prazo de três horas, a partir da intimação, para que Ranalli retire as publicações indicadas no processo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 2 mil por hora de atraso. O vereador também poderá ser multado em R$ 25 mil por cada nova manifestação que viole a determinação judicial.
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O juiz do Trabalho substituto, Ive Seidel de Souza Costa, acolheu parcialmente os pedidos urgentes. A retratação pública, no entanto, foi negada e será analisada após a manifestação da defesa.
Na decisão, o juiz analisou o argumento de imunidade parlamentar apresentado em razão do cargo de Ranalli. Segundo a decisão, a proteção aos vereadores não é absoluta e exige relação entre as manifestações e o exercício do mandato.
Para o juiz, as declarações ultrapassam os limites da liberdade de expressão e da atuação do vereador. A decisão destaca que a legislação proíbe práticas discriminatórias no acesso e na manutenção do emprego por motivo de posicionamento política. O entendimento também considera o risco de retaliações contra trabalhadores após o encerramento do segundo turno das eleições.
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