REPRODUÇÃO
A Prefeitura de Feliz Natal (a 530 km de Cuiabá) terá 72 horas para explicar à Justiça a situação do quadro de servidores e informar quais providências adotou para realizar um novo concurso público. A cobrança ocorre após o cancelamento do certame de 2024 e um levantamento do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) identificar 255 vínculos não efetivos na administração municipal.
A Vara Única da Comarca de Feliz Natal recebeu a ação civil pública apresentada pelo Ministério Público para apurar possíveis irregularidades nas contratações de pessoal e buscar o cumprimento da exigência constitucional de concurso público para ingresso no serviço público.
Segundo o levantamento do MPMT, realizado em dezembro de 2025, a administração municipal tinha 602 vínculos de trabalho. Desse total, 347 eram de servidores efetivos e 255 estavam relacionados a contratos temporários, terceirizações, parcerias com organizações da sociedade civil e outras modalidades sem vínculo efetivo.
Para o Ministério Público, há indícios de que parte dessas contratações seja utilizada para atender necessidades permanentes da administração, o que pode contrariar a regra constitucional que estabelece o concurso público como forma de ingresso no serviço público, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Concurso foi cancelado
Na ação, a Promotoria de Justiça sustenta que o concurso público previsto em edital de 2024 foi integralmente cancelado pela própria Prefeitura após a identificação de irregularidades que teriam comprometido a lisura do processo seletivo.
Ainda conforme o MPMT, mesmo após o cancelamento e a emissão de recomendação para a realização de um novo certame, o município não teria adotado medidas concretas para recompor o quadro de servidores efetivos.
O juiz Fernando Akio Maeda determinou que a Prefeitura seja intimada para apresentar informações atualizadas e esclarecimentos no prazo de 72 horas. Depois da manifestação do município, o magistrado deverá analisar o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público.
O que o Ministério Público pede
Entre as medidas solicitadas na ação estão a elaboração de um plano para regularizar o quadro de pessoal, com cronograma para realização de concurso público e substituição gradual dos vínculos considerados precários.
O MPMT também pede que o município seja impedido de ampliar contratações para funções permanentes, exceto nas hipóteses permitidas pela legislação.
A decisão que recebeu a ação não representa julgamento definitivo sobre as supostas irregularidades. O processo seguirá em tramitação, e o pedido liminar ainda será analisado após a manifestação da Prefeitura.
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