A Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso cancelou as Súmulas 16 e 17. A primeira era referente à cobrança de correção monetária e juros na indenização por dano moral, incidentes em casos de responsabilidades contratuais e extracontratuais, e a segunda tratava da indenização por dano moral ao consumidor que permanece por tempo excessivo na fila de banco.
Segundo o presidente da Turma Recursal Única, juiz Valmir Alaércio dos Santos, a decisão visa o realinhamento com as sentenças proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quanto à questão do tempo de espera na fila de banco a orientação jurisprudencial do STJ é de que “a só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário”.
|
Além disso, no entendimento do STJ, os juros de mora devem incidir desde a ocorrência do evento danoso quando a indenização por dano moral ocorrer nos casos de responsabilidade extracontratual. Já nas situações de responsabilidade contratual, os encargos de mora devem ser computados a partir da decisão.
Nos dois casos, a Súmula 16 da Turma Recursal do TJ estabelecia que a correção monetária e os juros do valor da indenização do dano moral incidissem desde a data do arbitramento, ou seja, da sentença.
(Com informações da Assessoria)
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
