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Justiça Terça-feira, 18 de Junho de 2024, 20:10 - A | A

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Terça-feira, 18 de Junho de 2024, 20h:10 - A | A

EDUCAÇÃO

Dino suspende lei de Rondonópolis que proíbe uso de linguagem neutra no município

Segundo o relator, a Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional

DA REDAÇÃO

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Rondonópolis (212 km de Cuiabá) que proíbe o uso de linguagem neutra nas escolas da cidade. Legislação partiu de iniciativa do vereador Alikson Reis (Podemos) e foi aprovada ainda em 2023. Além da lei rondonopolitana, Dino também derrubou uma lei do município de Navegantes, em Santa Cataria, no mesmo sentido. 

Segundo o relator, a Constituição Federal prevê que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, e a matéria foi efetivamente disciplinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei federal 9.394/1996 – LDB).

O ministro também destacou que, ao analisar ações similares, o STF declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais sobre o ensino da linguagem neutra pelo mesmo motivo.

A decisão se deu nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1159 e 1163, ajuizadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). A liminar será levada ao Plenário, para referendo, na sessão virtual de 26/6 a 6/8.

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