O objetivo do decreto é permitir que as despesas com o socorro ao Rio Grande do Sul não sejam incluídas na meta fiscal deste ano e nem nos limites impostos por outras leis, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o arcabouço fiscal.
"Teremos um decreto legislativo vigente que permita despesas ao RS sem que isso afete a meta fiscal e sem os limites de receita impostos em situação de normalidade. Situações atípicas impõem soluções atípicas", disse Pacheco.
O presidente do Senado afirmou, ainda, que o Congresso Nacional analisará na quinta-feira, 9, um projeto de lei para permitir um maior repasse de emendas parlamentares por meio de transferências especiais (o que ficou conhecido como emenda Pix) para o Rio Grande do Sul. Isso porque as regras atuais estabelecem uma isonomia no repasse entre todos os Estados.
O objetivo do projeto de lei do Congresso Nacional (PLN) que será votado é permitir que o RS tenha uma liberação de emendas Pix maior. Para isso, a proposta vai alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
"A alteração da LDO se dará na sessão do Congresso na quinta, será uma alteração em relação às transferências especiais de emendas. Em relação às transferências especiais, não pode haver discrepância em relação a outros Estados para prever que nesse caso de calamidade pode haver uma priorização na transferência dos recursos para o Rio Grande do Sul", disse Pacheco.
O presidente do Senado defendeu, ainda, que o Congresso debata uma regulamentação de um grande plano de defesa civil para "minimizar impactos" que eventos climáticos extremos, como as chuvas na região Sul do País, provocam. Segundo Pacheco, o Brasil enfrenta um problema de prevenção a acidentes climáticos, como o que aconteceu no Rio Grande do Sul.
(Com Agência Estado)
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