Também devem entrar na pauta julgamentos que ainda não foram iniciados, mas que estão prontos para análise dos ministros ou em fase final da tramitação.
A ação que trata sobre a chamada "uberização" chegou a ser pautada no final do ano passado, mas o presidente do Supremo, Edson Fachin, que também é relator do caso, tirou o processo do calendário para aguardar uma solução do Legislativo. A controvérsia é sobre a existência de vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo com suas respectivas plataformas.
Já a ação sobre a "pejotização", relatada pelo ministro Gilmar Mendes, é aguardada para o primeiro semestre deste ano. A discussão é sobre a validade da contratação de pessoas jurídicas (PJ) em substituição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todos os processos sobre o tema estão suspensos desde abril de 2025 por decisão de Gilmar.
A atuação do Supremo sobre as emendas parlamentares também deve avançar para um novo capítulo em 2026. A ação que trata sobre a constitucionalidade das emendas impositivas (ou seja, a execução obrigatória) já está nos trâmites finais e recebeu manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Assim que for liberada pelo relator, Flávio Dino, ainda cabe a Fachin pautar o caso para julgamento.
Para a primeira semana de fevereiro já está marcado o julgamento da liminar do ministro Kássio Nunes Marques que adiou o prazo para apuração dos lucros e dividendos das empresas. A análise foi agendada para o plenário virtual entre 13 e 24 de fevereiro.
Outro caso que está no radar do Supremo desde o final do ano passado é a ação sobre a liquidação do Banco Master, que deve ter novos desdobramentos neste ano.
Ferrogrão
O julgamento da norma que alterou os limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para comportar os trilhos da Ferrogrão, está em 2 a 0 para liberar o projeto. A análise foi suspensa por pedido de vista do ministro Flávio Dino, que deve devolver o caso ao plenário em 90 dias.
Tributação de lucros no exterior
Até o momento, o placar está em 3 a 1 a favor da cobrança de IRPJ e CSLL sobre os lucros obtidos por controladas da Vale no exterior. O caso concreto, que trata das controladas da Vale na Dinamarca, na Bélgica e em Luxemburgo, disputa R$ 22 bilhões, de acordo com estimativa da Receita Federal. Mas os desdobramentos do julgamento, em caso de resultado desfavorável à União, podem causar um impacto da ordem de R$ 142,5 bilhões. A análise foi suspensa por pedido de vista de Toffoli em novembro e deve ser liberado para a pauta em meados de março.
Bets
Em 10 de fevereiro, o Supremo vai realizar audiência de conciliação para discutir o descumprimento da decisão do ministro Luiz Fux que mandou o governo adotar medidas para impedir que recursos de programas sociais sejam usados pelos beneficiários em bets. Já em 2024, a AGU disse à Corte que não tinha condições de cumprir a decisão devido a "barreiras de ordem prática de difícil superação".
Tese do século
Em setembro do ano passado, a AGU entrou com uma ação para pedir que a Corte reconheça a legalidade da incidência de "tributo sobre tributo". O objetivo é encerrar milhares de ações movidas na Justiça que buscam reproduzir a mesma lógica da "tese do século", que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Só três processos que aguardam julgamento na Corte sobre o tema podem causar um impacto de R$ 117,6 bilhões para os cofres públicos. No final do ano passado, o ministro Kássio Nunes Marques, adotou o rito abreviado de julgamento e enviou o processo para análise do plenário. Já foram solicitadas manifestação da AGU e parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Reforma da Previdência
O Supremo ainda tem encontro marcado com um pacote de 13 ações contra diversos pontos da reforma, em vigor desde 2019. Ao todo, a União estimou um risco fiscal de R$ 497,7 bilhões para todos os processos. Já há maioria para invalidar quatro artigos, que aumentam o rombo da Previdência em R$ 126,5 bilhões. Mas os dez votos proferidos até o momento confirmaram a constitucionalidade da maior parte dos trechos.
Tributação de cooperativas
Ainda deve ser retomada em 2026 a discussão sobre a incidência de PIS/Cofins e CSLL sobre os valores resultantes dos atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas. O impacto desse caso é estimado em R$ 9,1 bilhões. O julgamento foi devolvido para julgamento em dezembro pelo ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista.
Justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
A Corte pode voltar a analisar ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) que pede que o benefício da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas seja limitado a quem comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Até o momento, o placar está empatado em 1 a 1. O relator, ministro Edson Fachin, votou para manter em 40% o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como patamar para a gratuidade. Gilmar Mendes divergiu e propôs o valor de R$ 5 mil como patamar.
(Com Agência Estado)
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