Em dezembro do ano passado, o ministro emitiu despacho no qual levanta suspeitas em relação à decisão do Banco Central de liquidar a instituição financeira, cujo dono, Daniel Vorcaro, é acusado de fraude. A medida, segundo ele, poderia ter sido precipitada. Na decisão, determinou inspeção in loco de auditores do TCU a pretexto de avaliar os critérios do BC e apontou para a possibilidade de impor cautelares para impedir a venda de ativos do Master.
Vieira considera que a fiscalização do órgão de controle, neste caso, é inconstitucional, já que o BC teria "competência técnica exclusiva" para determinar a liquidação de entidades financeiras. No caso do Master, a justificativa foram inviabilidade econômico-financeira, gestão temerária e passivos a descoberto que comprometem a segurança dos depositantes e a higidez do Sistema Financeiro Nacional.
"Contudo, o ministro representado, à revelia das limitações constitucionais impostas ao Tribunal de Contas da União, instaurou procedimento fiscalizatório que, sob o pretexto de realizar inspeção, opera verdadeira interferência indevida na atividade-fim da Autarquia Monetária", diz o parlamentar na representação apresentada à PGR.
O senador destaca que o TCU tem competência para verificar a economicidade e a legalidade dos atos do Banco Central, mas que não pode revisar atos de regulação do sistema financeiro, como, na visão dele, Jhonatan de Jesus tenta fazer. Em uma de suas medidas, o ministro exigiu que a autarquia demonstrasse que não havia alternativas à liquidação do Master.
Conforme revelou o Estadão, a postura do ministro o gerou reações dentro do próprio tribunal e no mercado financeiro, que vê tentativa de minar o trabalho do BC. A autarquia apresentou um recurso questionando a decisão de estabelecer fiscalização.
(Com Agência Estado)
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