O líder do governo na Assembleia Legislativa (ALMT), deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UB), assegurou que a segunda votação do projeto de lei nº 1.363/2023, chamado “Transporte Zero”, será nesta quarta-feira (28). Ainda segundo o parlamentar, não será autorizado a nenhum membro do plenário ingressar com pedido de vista, travando a apreciação do substitutivo, a exemplo do que foi feito em sessões anteriores.
Dal Bosco é um dos autores do requerimento para o PL tramitar na Casa em caráter de “urgência, urgentíssima”, porém, os defensores da matéria do governo que tramita na AL precisaram ceder às discussões. Agora, o texto-base já tem o parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, que também deve ser replicado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Tem o requerimento, mas teve uma decisão colegiada de buscar o entendimento e fazer um substitutivo integral. Votamos amanhã e não cabe mais vista, já falei com o presidente. Seguindo o regimento, quando está de ‘urgência, urgentíssima’ é votação. Acho que está definido”, explicou Dilmar em evento na Fecomércio, nesta terça-feira.
PL NÃO RETIRA DIREITOS
Júlio Campos (UB) entrega o relatório da CCJ ao líder da AL, Eduardo Botelho (UB), até o final da tarde desta terça. O PL peregrinou por gabinetes, recebeu emendas e diversas alterações para garantir a manutenção de direitos aos pescadores profissionais, ribeirinhos e povos originários impactados com a regulação do comércio e transporte de peixe durante cinco anos. Dal Bosco, responsável pela construção do substitutivo, afirmou que o novo texto-base contempla as reivindicações dos movimentos de classe.
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“A Lei fala do transporte, não está tirando nenhum direito dos ribeirinhos, dos povos indígenas tradicionais, do pescador amador que gosta de ir na beira do rio e comer, continua liberado. Só não está liberado o transporte do peixe”, esclareceu o deputado.
Entre as mudanças, ficou pactuado o pagamento de auxílio pecuniário no valor de um salário mínimo durante três anos; comercialização de isca viva; permissão para que o pescador tenha outra renda além do auxílio do governo; retirada do trecho que exigia comprovação de contribuição ao INSS; liberação para receber outros auxílios governamentais, e o desenvolvimento de projetos para fomentar o setor da pesca em Mato Grosso.
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“Vamos pleitear a entrada em projetos da piscicultura junto com a Secretaria de Agricultura Familiar e a Empaer, como o de geomembrana, que tem condição de incluir essa categoria para que os pescadores tenham mais uma alternativa de renda”, disse o deputado.
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