O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, espera que os deputados estaduais insiram na pauta deliberativa dos próximos dias o Projeto de Lei nº 614/2021, que dispõe sobre a criação de unidades regionais de saneamento básico no Estado. Segundo ele, a matéria precisa ser apreciada para Mato Grosso se enquadrar no Novo Marco Regulatório do Saneamento, que prevê universalização dos sistemas de água e esgoto até 31 de dezembro de 2033.
O PL tem origem da mensagem governamental n° 125/2021, que a atende à Lei Federal nº14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o Novo Marco, aprovado no Congresso Nacional em 2020.
Inicialmente, o texto previa a criação de 15 microrregiões que serão responsáveis pelo planejamento, regulação, fiscalização e a prestação, direta ou contratada dos serviços públicos. Os deputados modificaram para seis unidades. Minas Gerais, Alagoas e Goiás já estão regulamentando a questão.
O projeto do governo também cria o Programa de Incentivo ao Saneamento Básico do Estado de Mato Grosso (Prosan/MT), que tem o objetivo de fomentar a realização de estudos, estruturação e implementação das unidades regionais de saneamento básico. “Por meio dele, será possível a aplicação de recursos em apoio aos municípios mato-grossenses, a fim de tornar realidade a regionalização imaginada pela norma federal”, traz trecho da minuta.
Em agosto do ano passado, a Assembleia Legislativa realizou uma audiência pública, que reuniu representantes do governo do Estado, da Secretaria Nacional de Saneamento, da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), além de outros interessados no tema, ocasião em que ficou definida criação de uma comissão especial para ampliar os estudos e discutir as propostas antes de votar o projeto.
“A AL entendeu que era um número muito grande, poderia fragmentar e ter uma dificuldade para fazer as licitações, não teriam aí apetite de mercado para poder eventualmente atender todas essas demandas das 15 regiões. Diminuímos a quantidade de regiões, portanto, aumentou o número de municípios por regional, na faixa de seis agora, e nós esperamos que esse projeto seja votado nos próximos dias, já de acordo com essas emendas que foram apresentadas que, no nosso entender, melhoram o projeto”, destacou Gallo.
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