Da assessoria
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso publicou nesta terça-feira (15), o Ato n.° 22/2026 que cria uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, apresentada pelo deputado estadual Wilson Santos (PSD), que assegura o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026 que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
De acordo com o parlamentar, a proposta surgiu diante da necessidade de garantir que a legislação federal seja efetivamente aplicada pelas administrações municipais, alcançando os profissionais que atuam na educação infantil. Caso não seja cumprida, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou Wilson Santos.
Com a publicação do Ato, a Assembleia Legislativa dá mais um passo na tramitação da proposta, que será debatida pelos deputados que integram a Comissão Especial. O colegiado terá a responsabilidade de analisar o texto e discutir os impactos e as medidas necessárias para a aplicação da legislação nos municípios.
O deputado acampou essa luta pela valorização da categoria e já promoveu audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a sua aplicação em Mato Grosso e, também, teve o apoio do Tribunal de Contas do Estado, por meio do presidente e conselheiro Sérgio Ricardo, que encaminhou ofício para todas as prefeituras para que cumpram a lei federal.
Além da PEC, Wilson Santos apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
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