O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo Executivo municipal tem como objetivo garantir a legalidade de matérias urbanísticas, como o aumento do tamanho mínimo de lotes para 200 m², e não facilitar a reeleição da atual presidente da Câmara, Paula Calil (PL). O posicionamento surge após o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) indeferir um pedido de liminar que buscava suspender trechos do Regimento Interno da Casa Legislativa que exigem um quórum de dois terços (18 votos) para a aprovação de diversas matérias.
Brunini minimizou a decisão liminar, argumentando que o Judiciário apenas entendeu não haver urgência para uma decisão provisória, uma vez que o foco da ação não seria o processo eleitoral interno da Câmara.
“A decisão dela foi uma liminar, não um julgamento de mérito. Ela só recusou fazer uma decisão de liminar, dada em consideração que eu não entrei pedindo sobre a eleição da mesa. Muitas das pessoas falam que Abilio entrou com a ação da eleição da mesa, mas não foi a eleição da mesa. Se não é sobre a eleição da mesa, não há urgência de ser julgado nesse momento da eleição da mesa”, afirmou o gestor, em coletiva nesta terça-feira (14).
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O prefeito reforçou que a motivação técnica da ADI está atrelada às diretrizes do Plano Diretor e à ocupação do solo na capital. Segundo ele, a exigência de quórum qualificado estaria dificultando a implementação de mudanças que ele considera essenciais para evitar a precarização das habitações em Cuiabá.
“Eu entrei por causa do plano diretor. O plano diretor pediu a explicação do solo, os 200m². Se criaram uma narrativa que era por conta da eleição da mesa, mas não pode e não era. Mas, tudo certo. A juíza interpretou o regimento interno”, disse.
Apesar do indeferimento inicial, Abilio demonstrou confiança de que o mérito da ação será favorável ao Executivo. Ele baseia sua expectativa em entendimentos de tribunais superiores sobre a proporcionalidade dos quóruns legislativos, afirmando que “a vitória é certa”.
“Então nós vamos aguardar a decisão da desembargadora para o julgamento do mérito. Até porque essa situação já existe em repercussão geral. Ela já tem decisão do Supremo Tribunal, ou seja, a vitória é certa”.
O impasse teve início quando o prefeito editou um decreto unilateral suspendendo novos loteamentos com menos de 200 m², medida que foi derrubada pelo TJMT por entender que tais alterações devem ser feitas obrigatoriamente via projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Paralelamente, Paula Calil admitiu ter “provocado” o Executivo a ingressar com a ADI devido à falta de apoio político dentro da atual Mesa Diretora para alterar o Regimento Interno por conta própria.
Abilio, no entanto, buscou desvincular a consulta feita pela parlamentar da ação direta movida pela prefeitura. Ele pontuou que, embora ambos os poderes tenham interesse em discutir a constitucionalidade do quórum, os processos possuem naturezas distintas.
“A consulta dela [Paula Calil] é só uma demonstração que tanto o Executivo quanto o Legislativo têm a intenção de discutir sobre o quórum qualificado para o processo. Mas o Executivo não entrou com esse processo. O Executivo entrou com o processo do plano diretor, ele deu a ocupação do solo e os 200m²”.
Enquanto o mérito da ADI aguarda julgamento definitivo, o projeto que regulamenta o tamanho dos lotes permanece fora da pauta de votações, aguardando adequações técnicas e consultas a conselhos estratégicos antes de retornar à análise dos vereadores.
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