A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá Paula Calil (PL) afirmou que o grupo governista seguirá "firme" após a Justiça negar o pedido de liminar do vereador Marcus Brito Júnior (PV) para reduzir o quórum de votação de uma mudança regimental que permite a reeleição da Mesa Diretora. A resolução foi proferida no mesmo dia em que o plenário aprovou, por um placar estreito de 13 a 12, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) favorável ao projeto de resolução nº 31.173/2026.
A decisão da juíza Laura Dorilêo Cândido, da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública, mantém a exigência de dois terços (18 votos) para alterar as regras que permitiriam a reeleição da Mesa Diretora na mesma legislatura.
“O vereador Marcus Brito ingressou com o MS na justiça para poder garantir a votação do projeto de autoria dele nessa casa, que hoje foi aprovado, foi apreciado em fase de pareceres, foi aprovado. Aí nós temos uma outra etapa, que é a fase onde é discutida e votada a matéria em si”, disse Calil, em entrevista nesta terça-feira (14).
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A presidente detalhou ainda as diferentes exigências de votação enfrentadas pelo grupo que defende a alteração regimental, destacando que a fase inicial exigia apenas a maioria dos presentes, enquanto a aprovação final demanda um apoio mais amplo.
“O quórum pra hoje era a maioria simples e o quórum pra próxima fase da apreciação da matéria são dois terços, né, o quórum qualificado, o que promove essa alteração do regimento. Quando ele entrou com esse MS foi para garantir a votação e respeitasse o quórum que é constitucional, que está previsto na Constituição Federal, na legislação estadual e na lei orgânica do município”.
Sobre a negativa do mandado de segurança preventivo, que visava derrubar a regra dos dois terços sob o argumento de que a exigência poderia levar à rejeição da proposta, a presidente afirmou que o grupo governista manterá a estratégia política inicial.
“Foi negado e a gente recebe com tranquilidade, nós continuamos trabalhando no projeto, nós continuamos firmes, continuamos unidos, nós vamos até o final”, declarou Calil.
O impasse jurídico e político na Câmara de Cuiabá reside na interpretação das normas internas versus preceitos constitucionais. O vereador Marcus Brito sustenta que a exigência de quórum qualificado para alterações regimentais fere a regra geral de maioria simples prevista nas constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica Municipal.
No entanto, a magistrada entendeu que a definição do procedimento de votação é um ato interna corporis, ou seja, de organização interna do Legislativo, no qual o Judiciário não deve interferir, exceto em casos de flagrante ilegalidade.
Com a manutenção do quórum de dois terços, o grupo de Paula Calil enfrenta um desafio matemático: apesar de ter vencido a votação do parecer com 13 votos, ainda precisa conquistar mais cinco apoios para atingir os 18 necessários para a aprovação definitiva da matéria. Caso a regra atual prevaleça até o final da tramitação, o projeto corre o risco de ser arquivado mesmo tendo o apoio da maioria absoluta dos vereadores, o que mantém o cenário de incerteza sobre a possibilidade de reeleição da atual Mesa Diretora.
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