A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil (PL), afirmou ter recebido com "tranquilidade" o indeferimento, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), da medida cautelar protocolada pelo prefeito Abilio Brunini (PL). Calil admitiu que "provocou" o Poder Executivo a ingressar com a medida após identificar o que considera irregularidades constitucionais no regramento interno, optando pela via judicial diante da falta de apoio político dentro da atual Mesa Diretora para resolver a questão internamente.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pede a suspensão de dispositivos do Regimento Interno que exigem aprovação de dois terços dos vereadores para diversas matérias, que viabiliza a sucessão de Calil à presidência da Casa.
“É importante a gente colocar que a Prefeitura Municipal de Cuiabá é uma parte legítima para poder ingressar e porque também tem interesses em alguns incisos do artigo 177. Eu recebo com tranquilidade, como falei no início, porque foi indeferido um pedido de unidade e urgência, mas ainda será julgado o mérito, será julgada a matéria e a gente vai aguardar”, disse a parlamentar, nesta terça-feira (14).
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A estratégia de recorrer ao Executivo municipal para questionar normas do Legislativo foi motivada pelo racha interno na Câmara. Enquanto a oposição e vereadores independentes assinaram um manifesto em defesa da autonomia da Casa contra o que chamam de interferência externa, Calil justificou que o diálogo com os atuais membros da Mesa Diretora estava inviabilizado por divergências de projetos.
Sobre a impossibilidade de uma solução interna, a parlamentar explicou: “Nós poderíamos sim resolver de maneira interna aqui na Câmara Municipal de Cuiabá através de um projeto de resolução. Mas é importante a gente colocar que a presidente hoje, ela não tem o apoio dos demais vereadores da mesa. Nós caminhamos em projetos diferentes e tudo bem, eu respeito. Então a gente não teria como viabilizar aqui internamente”.
A base da argumentação jurídica apresentada pela Procuradoria-Geral do Município sustenta que o artigo 177 do Regimento Interno extrapola a Constituição Federal ao exigir quórum elevado para matérias ordinárias.
A prefeitura defende que apenas temas específicos, como a rejeição de contas do prefeito ou emendas à Lei Orgânica, deveriam exigir dois terços dos votos. Por sua vez, Calil reforçou que a provocação ao Executivo visou garantir o que entende ser a legalidade do processo legislativo.
“Se a gente identificou que nesse artigo 177 há algumas matérias que estão sendo apreciadas com um quórum de dois terços, que é um quórum qualificado, a gente tem como dever garantir que o processo legislativo trâmite dentro da constitucionalidade. Se há um quórum que é inconstitucional, a gente tem que provocar”, pontuou.
Apesar da derrota inicial no TJMT, que mantém a barreira de 18 votos para qualquer mudança imediata, o grupo político aliado ao prefeito Abilio Brunini mantém o foco na disputa pela presidência. Finalizando sua posição sobre o embate político, Paula Calil enfatizou a união de seu bloco.
“Nós vamos lutar até o fim. Se não for aprovada a recondução da presidente Paula Calil, nosso grupo permanece unido. Porque não é pessoal, não é a presidente que quer a reeleição. Somos um grupo e continuaremos unidos buscando a eleição da mesa diretora”.
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