O presidente da Câmara de Várzea Grande, Wanderley Cerqueira (MDB), recebeu nesta terça-feira (14) um requerimento assinado por 14 vereadores - maioria absoluta - pedindo uma sessão extraordinária. O documento prevê a votação em caráter de urgência, urgentíssima, do projeto de lei que altera de 5% para 20% o limite para remanejamento orçamentário e abertura de créditos adicionais do município.
Conforme artigo 138, do regimento da Câmara, "a Casa de Leis pode ser convocada extraordinariamente, durante o recesso pelo prefeito, ou por maioria absoluta dos vereadores, ou pela comissão de representação legislativa, sempre que necessário, mediante oficio ao seu presidente, para se reunir no mínimo dentro de 24 horas. E o presidente da Câmara dará conhecimento aos vereadores, em sessão ou fora dela".
A decisão sobre a convocação da sessão cabe a Cerqueira. Assinaram o requerimento os vereadores Adilsinho (Republicanos), Charles da Educação (União Brasil), Bruno Rios (PL), Jânio Calistro (União Brasil), Carlinhos Figueiredo (Republicanos), Caio Cordeiro (PL), Sardinha (MDB), Sargento Galibert (PSB), Enfermeiro Emerson (PP), Jero Neto (MDB), Lucas Chapéu do Sol (PL), Joaquim Antunes (PSDB), Raul Curvo (Republicanos) e Rosy Prado (União Brasil).
CONTAS NO LIMITE
De acordo com a Prefeitura, a aprovação é necessária para adequar o orçamento e viabilizar a aplicação de emendas parlamentares destinadas à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 56,6 milhões. O município informa que grande parte desses recursos já está disponível nas contas da Prefeitura, sendo necessária apenas a autorização legal para sua execução.
A gestão da prefeita Flávia Moretti (PL) também destaca a necessidade de suplementação orçamentária de R$ 32 milhões para assegurar o equilíbrio atuarial do Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de Várzea Grande (Previvag). Segundo a justificativa, o aporte contribuirá para manter a regularidade fiscal do município, garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e assegurar a continuidade dos direitos previdenciários dos servidores efetivos.
Além disso, a Prefeitura encaminhou à Câmara outros projetos que dependem da ampliação do limite para abertura de créditos adicionais, entre eles: R$ 5 milhões para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural; R$ 3,3 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde; R$ 23 milhões para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; R$ 7,7 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde.
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