O conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), suspendeu os efeitos de uma decisão que obrigava a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) a manter o Consórcio Sanches Tripoloni/Trafecon/MTSUL nas obras de pavimentação da MT-170, no noroeste do estado. A determinação, publicada no Diário Oficial de Contas nesta segunda-feira (16), atende a um recurso do Governo de Mato Grosso e aponta possíveis irregularidades no julgamento conduzido pelo então presidente da Corte, Sérgio Ricardo, preso preventivamente após a Operação Tomada de Contas, além de problemas na execução da obra que podem comprometer a segurança dos motoristas.
A decisão envolve o Contrato nº 370/2014, relacionado à pavimentação de um trecho da rodovia. Em agosto deste ano, a Sinfra havia determinado a rescisão unilateral do contrato e aplicado sanções administrativas ao consórcio, após identificar falhas nos serviços executados. A medida, no entanto, foi suspensa pelo TCE, que determinou a continuidade dos trabalhos pelas empresas e proibiu novas contratações para o mesmo objeto.
A determinação anterior foi confirmada pelo plenário do Tribunal em 6 de outubro, após um julgamento decidido pelo voto de desempate de Sérgio Ricardo, que também atuava como relator do processo. Ao recorrer, o Estado questionou a legalidade da votação, argumentando que o regimento interno não permitia ao presidente votar duas vezes na mesma deliberação.
Ao analisar o pedido, Antonio Joaquim considerou que os argumentos apresentados pelo Governo possuem fundamento jurídico suficiente para justificar a suspensão da decisão enquanto o recurso é julgado.
“A utilização de novo voto pelo Presidente que já participara da deliberação como relator suscita dúvida jurídica relevante sobre a regular formação do resultado”, destacou o conselheiro.
Outro ponto levantado envolve uma alteração no Regimento Interno do TCE, publicada em 23 de outubro, que passou a prever expressamente a possibilidade de voto de desempate pelo presidente. Segundo Antonio Joaquim, a mudança perdeu eficácia por não ter sido submetida à homologação do plenário na primeira sessão ordinária posterior à publicação.
Além das questões processuais, o conselheiro considerou os problemas identificados na pavimentação da MT-170. Uma vistoria realizada em 3 de novembro apontou que, apesar dos reparos executados, o trecho ainda apresentava fissuras, cavidades, perda de material asfáltico e sinalização horizontal desgastada ou ausente.
A nota técnica também registrou que os serviços realizados após a rescisão contratual não estavam sendo acompanhados sistematicamente por uma empresa supervisora, o que dificultava a verificação da qualidade das intervenções.
Para Antonio Joaquim, a manutenção da decisão anterior poderia restringir a atuação da Sinfra diante das falhas identificadas e prolongar riscos aos usuários da rodovia.
“A persistência das deficiências e a precariedade da sinalização indicam risco atual à segurança dos usuários”, afirmou.
Com a nova determinação, ficam suspensos os efeitos do Acórdão nº 507/2026, incluindo a obrigação de manter o consórcio na execução das obras, a proibição de novas contratações e a multa diária vinculada ao descumprimento das ordens anteriores.
A decisão também permite que o Governo do Estado volte a adotar providências administrativas relacionadas ao contrato, respeitando os procedimentos legais. A medida, entretanto, não representa a validação definitiva da rescisão ou das sanções aplicadas às empresas.
ENTENDA
A disputa entre a Sinfra e o consórcio teve início após a identificação de problemas na pavimentação da MT-170, antiga BR-174, em um trecho da região noroeste de Mato Grosso. A secretaria apontou falhas na qualidade dos serviços e decidiu encerrar o contrato em agosto de 2026.
O consórcio contestou a medida no Tribunal de Contas, que inicialmente suspendeu a rescisão e as penalidades administrativas. A Corte também determinou que as empresas continuassem responsáveis pelas intervenções na rodovia, sob o argumento de evitar a interrupção dos trabalhos.
O Governo recorreu, sustentando que a manutenção compulsória das empresas, apesar das falhas apontadas, poderia prejudicar o patrimônio público e a segurança dos usuários. O Estado também questionou a regularidade do julgamento que confirmou a medida cautelar.
Na nova decisão, Antonio Joaquim concedeu efeito suspensivo ao recurso, mas ressaltou que a controvérsia ainda será analisada pelo plenário do Tribunal de Contas. A MTSUL Construções, líder do consórcio, terá prazo de 15 dias úteis para apresentar sua manifestação.
A suspensão também deverá ser submetida à homologação do colegiado. Até o julgamento definitivo, permanecem em discussão a legalidade dos atos administrativos da Sinfra, a responsabilidade das empresas pelas falhas na rodovia e a regularidade das decisões anteriores do TCE.
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