A Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) ampliou, entre 2024 e 2025, as ações de orientação técnica voltadas aos gestores públicos, com foco no fortalecimento da gestão fiscal, na preparação para a Reforma Tributária e no desenvolvimento municipal. No período, foram promovidas atividades formativas, publicadas orientações estratégicas e criados espaços de diálogo entre especialistas e administrações municipais.
Durante o Encontro Mato-grossense de Municípios, que reuniu mais de 1,5 mil participantes, o presidente da Comissão, conselheiro Valter Albano, apresentou um panorama fiscal dos municípios e destacou que o equilíbrio das contas públicas deve ser prioridade das gestões. Segundo ele, a responsabilidade fiscal é essencial para garantir políticas públicas duradouras.
As ações da Comissão foram ampliadas com o apoio de outras áreas temáticas do Tribunal, fortalecendo a mediação de conflitos, o aprimoramento jurídico e o aperfeiçoamento fiscal. O conjunto dessas iniciativas reforçou o caráter técnico-pedagógico do TCE-MT e ampliou o suporte às administrações municipais.
No segundo semestre de 2025, a Reforma Tributária passou a ocupar posição central na agenda da COPSFID. Em setembro, o TCE-MT publicou nota recomendatória com orientações sobre as principais mudanças da nova legislação, incluindo a transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a extinção gradual do ICMS e do ISS, e as novas regras de transferências intergovernamentais.
Albano destacou que compreender o novo modelo tributário é fundamental para que os municípios mantenham sua capacidade de investimento e evitem perdas futuras de arrecadação.
As orientações foram aprofundadas no “I Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios”, que reuniu gestores de todas as regiões do estado. O evento abordou a Emenda Constitucional 132/2023, a Lei Complementar 214/2025 e o Projeto de Lei 108/2024, além de esclarecer dúvidas sobre notas fiscais eletrônicas e critérios de distribuição de receitas.
Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, anunciou a criação do Censo Municipal, ferramenta destinada a mapear a realidade das cidades e comparar dados declarados nas prestações de contas com as condições verificadas in loco. O levantamento deverá subsidiar diagnósticos mais precisos e orientar políticas de eficiência administrativa e sustentabilidade fiscal.
O biênio 2024/2025 marcou o fortalecimento da atuação técnica da COPSFID, que ampliou o apoio aos gestores, promoveu capacitações e desenvolveu instrumentos de diagnóstico para preparar os municípios para o novo cenário tributário e institucional.
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