No Dia Estadual da Paz e da Conciliação, celebrado em 22 de julho, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) destacou o uso das mesas técnicas e da mediação institucional como estratégias para contribuir com o desenvolvimento econômico e a redução das desigualdades sociais no estado.
Instituída pela Lei nº 9.947/2013, a data enfatiza o papel do diálogo na construção de soluções conjuntas e no fortalecimento da cooperação entre os Poderes. Referência nacional nesse modelo, o TCE-MT tem adotado abordagens pautadas pelo consenso e pela articulação entre órgãos públicos.
Sob a presidência do conselheiro Sérgio Ricardo, o Tribunal tem promovido debates técnicos com foco em políticas públicas e administrativas. As chamadas mesas técnicas são apresentadas como instrumentos de mediação que buscam solucionar impasses, com impacto direto no atendimento à população e na gestão dos recursos públicos.
“Estamos tratando de políticas de Estado. Ao construir soluções conjuntas, o TCE contribui para destravar obras, regular políticas públicas e promover investimentos que visam ao crescimento com justiça social”, afirmou o presidente.
A Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), presidida pelo conselheiro Valter Albano, coordena a implementação das mesas. O modelo também inspirou, em 2023, a criação de uma Secretaria de Controle Externo voltada ao consenso no Tribunal de Contas da União (TCU) e vem sendo debatido em outras instâncias do país.
“O consensualismo não significa renúncia à legalidade, mas uma forma eficiente de promovê-la. As mesas técnicas representam uma mudança de paradigma no controle externo”, destacou Albano.
Diálogo frente a temas complexos
Um dos casos mais recentes é a mesa técnica criada para tratar do superendividamento de servidores públicos com empréstimos consignados. Com relatoria do conselheiro Campos Neto e proposta inicial do conselheiro Guilherme Maluf, o grupo reúne representantes de diversos Poderes e órgãos de controle.
A atuação do TCE-MT resultou na suspensão temporária de descontos que ultrapassem 35% da renda mensal dos servidores e no envio do Projeto de Lei 976/2025 à Assembleia Legislativa, que estabelece limites para consignações.
Durante audiência pública na ALMT, Sérgio Ricardo sugeriu a criação de um programa estadual de recuperação fiscal (Refis) para dívidas relacionadas aos consignados. Segundo ele, o estado soma mais de 300 mil contratos ativos e um passivo superior a R$ 12 bilhões.
Saúde pública e judicialização
Na área da saúde, as mesas técnicas viabilizaram avanços como a continuidade das obras do novo Hospital Universitário Júlio Muller e a padronização das regras sobre vínculo, remuneração e insalubridade de mais de 8 mil agentes comunitários em todos os 142 municípios do estado.
Além disso, um termo de compromisso firmado entre Estado e Município garantiu a manutenção dos atendimentos e o pagamento de dívidas nos hospitais São Benedito e Municipal de Cuiabá. Também foi implementado um novo modelo para contratação de serviços especializados em ortopedia e traumatologia, com fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais (OPME).
Outra medida foi o fluxo pactuado para representações pré-processuais no Sistema Único de Saúde (SUS), resultado de mesa solicitada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Nupemec/TJMT), com objetivo de reduzir a judicialização.
Infraestrutura e mobilidade
Mesas técnicas também destravaram obras estruturantes, como a viabilidade da transferência de controle da BR-163 para a sociedade de economia mista MT Par, além da simplificação de exigências para duplicações rodoviárias firmadas com a ANTT.
O modelo também contribuiu para o avanço do Sistema Ferroviário Rondonópolis–Cuiabá–Lucas do Rio Verde e para acordos que evitaram a paralisação do transporte coletivo intermunicipal em Cuiabá.
No setor logístico, técnicos do TCE-MT analisaram modelos de concessão rodoviária, promovendo maior segurança jurídica, atração de investimentos e resolução de gargalos históricos.
Gestão pública e economia
No campo administrativo, o Tribunal reconheceu o direito previdenciário de servidores estabilizados, permitindo a permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para aqueles ingressantes até 31 de dezembro de 1999, com base em decisão do STF.
Outros avanços incluem a utilização do sistema de registro de preços para reformas em prédios públicos e a análise de soluções fiscais para a Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), cuja dívida ultrapassa R$ 260 milhões.
Também foi aprovada a Central de Compras Públicas, proposta pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), que visa permitir licitações conjuntas entre pequenos municípios, com possibilidade de economia de até 60%.
Diálogo como diretriz institucional
O modelo adotado pelo TCE-MT tem sido aplicado em temas diversos, como a mediação em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores públicos. A articulação envolveu mais de 20 sindicatos e pautou-se por temas como data-base e índice de reajuste.
No setor de infraestrutura urbana, a postura dialogada foi decisiva para o acompanhamento das obras do BRT, aprovação da rescisão do contrato do VLT e novos modelos de licitação para a construção de creches, incluindo a possibilidade de divisão por lotes.
As iniciativas vêm ganhando repercussão nacional. O modelo de mesas técnicas já foi apresentado ao TCU e a outros tribunais de contas, sendo apontado como referência pela combinação entre rigor técnico, segurança jurídica e mediação institucional.
Mais do que uma celebração simbólica, o Dia Estadual da Paz e da Conciliação tem refletido práticas efetivas de governança pública por meio do diálogo. Segundo o presidente do TCE-MT, Sérgio Ricardo, “a conciliação não é apenas uma bandeira, mas uma prática que tem contribuído para transformar realidades”.
A primeira mesa técnica do TCE-MT foi realizada em 2021, na gestão do conselheiro Guilherme Maluf. Em 2022, sob a presidência do conselheiro José Carlos Novelli, a metodologia foi institucionalizada, permitindo que conflitos administrativos sejam analisados tecnicamente e solucionados de forma consensual.
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