O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (18) o julgamento de uma ação que questiona a anistia concedida pelo Congresso Nacional a partidos políticos que descumpriram exigências de financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras. O valor supostamente desviado pode chegar a R$ 700 milhões, segundo estimativas dos autores da ação. A relatoria da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7419 é do ministro Gilmar Mendes.
A discussão ocorre menos de cinco meses depois de a Corte ter considerado constitucional outra emenda relacionada ao perdão de irregularidades na distribuição de recursos eleitorais. O placar foi de seis votos a quatro, com Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin defendendo a inconstitucionalidade parcial da EC 133/2024.
Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que a norma estabelecia um regime de transição, obrigando os partidos a compensar, nas eleições seguintes, recursos não destinados anteriormente às candidaturas negras. Agora, o Supremo examina uma anistia de alcance diferente.
A Emenda Constitucional 117 foi promulgada em abril de 2022. A ADI, apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), questiona os artigos 2º e 3º. Tais dispositivos permitem que os partidos utilizem posteriormente determinados recursos não empregados na promoção da participação feminina e afastam sanções por descumprimento de exigências de financiamento de candidaturas de mulheres e pessoas negras em eleições anteriores à emenda. Entre as punições afastadas estão multas, devolução de valores e suspensão de recursos do Fundo Partidário.
As entidades sustentam que a decisão do Congresso compromete a eficácia das políticas destinadas a ampliar a presença de mulheres e pessoas negras na política brasileira. Elas também sustentam que a medida contraria a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com força equivalente à de emenda constitucional.
A representante da Transparência Eleitoral Brasil, Bianca Maria Gonçalves e Silva, criticou a repetição de perdões concedidos às legendas: "O Congresso Nacional constitucionalizou a impunidade em ciclos reiterados de anistias" – ela afirmou.
A Defensoria Pública da União também manifestou preocupação com o afastamento das sanções. Para a instituição, a anistia ocorre em um cenário de descumprimento estrutural das regras e retira um instrumento destinado a induzir os partidos ao cumprimento das políticas afirmativas.
O entendimento das autoras é contestado pela representação jurídica do Senado Federal. Na primeira sessão do julgamento, em 11 de março, a advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith, argumentou que os dispositivos questionados estabeleceram regras de transição durante a consolidação das políticas afirmativas. Segundo essa interpretação, a emenda não elimina direitos das mulheres e das pessoas negras, mas disciplina os efeitos de exigências progressivamente incorporadas à legislação eleitoral e à Constituição.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Agora, caberá aos ministros examinar se o Congresso ultrapassou os limites constitucionais ao afastar punições relacionadas ao descumprimento de políticas afirmativas. Uma eventual declaração de inconstitucionalidade poderá ter repercussões sobre prestações de contas e sanções anteriormente alcançadas pelo perdão, dependendo do alcance e dos efeitos que o STF atribuir à decisão.
A discussão envolve, assim, não apenas a destinação de recursos públicos, mas também a capacidade de fiscalização do cumprimento das regras eleitorais e os limites para a concessão de anistias aos partidos políticos.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.









