O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a Lei Estadual nº 11.087/2020, que autorizava o pagamento de verbas indenizatórias mensais a conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), procuradores do Ministério Público de Contas, auditores e integrantes do Poder Executivo estadual.
A norma previa pagamentos que poderiam chegar ao valor integral do subsídio dos membros do Tribunal, além de um adicional de 50% ao presidente da Corte. Sob relatoria do ministro André Mendonça, a decisão foi tomada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.329 e 6.364.
O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF, entre 30 de outubro e 10 de novembro. Os ministros acompanharam o voto de André Mendonça e confirmaram as medidas cautelares concedidas em 2020, que já tinham suspendido dispositivos da legislação. Com a decisão, a lei foi considerada integralmente incompatível com a Constituição Federal.
A norma, sancionada em 5 de março de 2020, alterava a Lei Estadual nº 8.555/2006 e ampliava o pagamento de verbas indenizatórias para diferentes categorias de agentes públicos. Entre os beneficiários estavam auditores públicos externos, auxiliares e técnicos de controle externo, conselheiros, procuradores do Ministério Público de Contas e auditores substitutos de conselheiros.
Pela legislação, os membros do TCE-MT poderiam receber uma indenização mensal de até um subsídio do respectivo cargo, destinada a compensar despesas com transporte, passagens, diárias dentro do Estado e outros gastos relacionados ao exercício das atividades institucionais.
O texto também estabelecia uma indenização adicional ao presidente do Tribunal de Contas, correspondente a 50% do valor previsto para os demais membros, em razão das funções de representação da instituição.
Além dos integrantes do TCE-MT, a lei estendia o benefício a secretários estaduais, ao procurador-geral do Estado, a presidentes de autarquias e fundações e a secretários-adjuntos. Nesses casos, os pagamentos eram vinculados aos subsídios dos cargos DGA-2 e DGA-3 e deveriam compensar o não recebimento de diárias por viagens realizadas dentro de Mato Grosso.
As verbas seriam pagas mensalmente durante o efetivo exercício das funções, sem incorporação definitiva à remuneração dos beneficiários.
ENTENDA O CASO
A legislação foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontaram irregularidades na criação dos benefícios.
Um dos principais questionamentos envolvia a inclusão de dispositivos por emendas parlamentares em um projeto de lei relacionado à organização do Tribunal de Contas. Os autores das ações sustentaram que as alterações ampliavam vantagens financeiras para integrantes de outros órgãos da administração pública sem respeitar os limites constitucionais do processo legislativo.
Outro ponto discutido foi a natureza das indenizações. No julgamento das medidas cautelares, o Supremo destacou que verbas dessa espécie pressupõem a existência de despesas a serem ressarcidas, não podendo funcionar como acréscimos remuneratórios desvinculados de gastos efetivos.
Em maio de 2020, o STF já havia suspendido parte da legislação, ao identificar indícios de irregularidades formais e materiais. Na ocasião, a Corte também considerou a ausência de relação entre determinadas emendas parlamentares e o objeto original da proposta.
Agora, no julgamento definitivo, os ministros acolheram os pedidos das duas ações e declararam a inconstitucionalidade de toda a Lei nº 11.087/2020.
A decisão impede que a norma seja utilizada como fundamento para novos pagamentos, mas a documentação disponível não detalha eventuais efeitos sobre valores recebidos anteriormente, nem informa se haverá necessidade de restituição.
O julgamento também não representa a extinção de todas as verbas indenizatórias existentes no TCE-MT ou no Governo de Mato Grosso, mas especificamente das disposições previstas na lei declarada inconstitucional.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.









