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Artigos Terça-feira, 17 de Novembro de 2026, 09:02 - A | A

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Terça-feira, 17 de Novembro de 2026, 09h:02 - A | A

GENILTO NOGUEIRA

Redução da maioridade penal pela metade é hipocrisia

16 anos é adulto para tudo ou continua sendo criança.

GENILTO NOGUEIRA

HNT

GENILTO NOGUEIRA

O Brasil voltou a discutir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta em análise na Câmara dos Deputados, a PEC 32/2015, está em comissão especial e tem previsão de votação ainda em novembro, com possível ida ao plenário na primeira semana de dezembro. O Senado, por sua vez, decidiu aguardar a Câmara antes de votar suas próprias propostas sobre o tema.

O debate, apresentado como uma solução para a segurança pública, esconde uma contradição que ninguém quer enfrentar.

A PEC 32/2015, em sua proposta original de 2015, previa a redução da maioridade penal E civil para 16 anos. Ou seja, o jovem de 16 anos seria adulto para tudo: para responder por crime, mas também para assinar contrato, abrir empresa, dirigir, casar e assumir todas as responsabilidades civis.

Na tramitação, a parte civil foi retirada. Ficou apenas a parte penal.

E é aí que está o problema.

Querem que o jovem de 16 anos seja tratado como adulto somente na hora de punir. Na hora de dar direitos, ele continua sendo tratado como criança. Não pode ser candidato a vereador, a prefeito, a deputado, a governador, a senador e muito menos a Presidente da República. Não pode ter plena capacidade civil. Mas pode ir para o sistema prisional como adulto.

Isso não é justiça. Isso é vingança seletiva.

Ou 16 anos é criança e, como tal, precisa ser protegido, educado e ressocializado, conforme determina a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ou 16 anos é adulto e, portanto, deve ter TODOS os direitos de um adulto, inclusive o de votar e ser votado para qualquer cargo público.

Não dá para aceitar uma maioridade penal pela metade.

Os defensores da redução argumentam que o jovem de 16 anos já vota e já tem discernimento. Concordo. Então que ele também possa ser votado. Que ele possa disputar qualquer eleição. Se ele tem maturidade para ir para a cadeia, ele tem maturidade para disputar a Presidência da República.

Do outro lado, especialistas que participaram das audiências públicas na Câmara alertam que a redução não vai diminuir a violência. O argumento é simples e lógico: o crime organizado vai apenas recrutar jovens cada vez mais novos. Hoje recrutam com 16 e 17, amanhã vão recrutar com 14, 13, 12 anos.

O próprio Ministério da Justiça alertou, em audiência no dia 10 de novembro, para o risco de encarceramento em massa e para a superlotação do sistema prisional. Há ainda o questionamento jurídico: o artigo 228 da Constituição, que estabelece a inimputabilidade até os 18 anos, seria uma cláusula pétrea, ou seja, não poderia ser alterado por emenda. Se a PEC for aprovada, o tema deve parar no Supremo Tribunal Federal.

Além da PEC 32/2015, tramitam no Senado outras duas propostas: a PEC 20/2026, que reduz para 16 anos apenas para crimes hediondos, e a PEC 19/2026, que reduz para 16 anos como regra geral e para 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa.

Para qualquer uma delas ser aprovada, são necessários 308 votos de deputados e 49 votos de senadores, em dois turnos em cada Casa.

É preciso dizer com todas as letras: o Brasil não precisa de mais cadeia para adolescente. Precisa de mais escola, mais oportunidade, mais esporte, mais cultura e mais emprego para o jovem. Prender mais cedo não resolve a violência, apenas transfere o problema para dentro do presídio e cria um adulto mais violento amanhã.

Minha posição é clara: sou contra a redução da maioridade penal. E se, mesmo assim, o Congresso insistir em reduzi-la, que reduza para tudo.

Se 16 anos é idade para ser preso como adulto, que seja idade para ser candidato a Presidente da República.

Ou é tudo, ou é nada. Criança não se prende como adulto.

(*) GENILTO NOGUEIRA é de Cuiabá - MT.

Os artigos assinados são de responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a opinião do site de notícias www.hnt.com.br

 

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