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Lei Suzane von Richthofen: deputado apresenta PL para proibir condenados de lucrar com crimes

CONTEÚDO ESTADÃO
da Redação

O deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou na segunda-feira, 16, um projeto de lei (PL) que proíbe pessoas condenadas de obter lucro com a exploração comercial dos próprios crimes. Batizada de Lei Suzane von Richthofen, a proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além de multa, para quem descumprir a proibição.

O Projeto de Lei 5861/2026 abrange pagamentos por entrevistas, documentários, filmes, séries, livros, podcasts e conteúdos publicados em redes sociais. A restrição também alcança direitos autorais, cachês, uso de imagem e outras formas de remuneração, inclusive quando os valores forem repassados indiretamente por meio de familiares ou empresas.

Na justificativa, Sanderson cita a repercussão do documentário sobre Suzane von Richthofen, documentário O que o Tempo Não Apaga. O parlamentar cita a possibilidade de Suzane ter recebido dinheiro para participar de um documentário, mas afirma que a proposta não depende da confirmação do pagamento.

"Não se mostra razoável que alguém que tenha cometido um crime ... possa transformar a própria conduta criminosa em fonte de enriquecimento pessoal."

O texto estabelece que a proibição será aplicada apenas a pessoas com condenação definitiva, mesmo após o cumprimento da pena. Também prevê punição de um a quatro anos de prisão para terceiros que participarem conscientemente de operações destinadas a ocultar pagamentos proibidos.

Os valores obtidos irregularmente poderão ser confiscados pela Justiça e destinados prioritariamente à reparação das vítimas e de seus familiares. Empresas envolvidas em operações fraudulentas também poderão sofrer sanções administrativas, incluindo multas de até 20% do valor da operação.

(Com Agência Estado)

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