O Governo de Mato Grosso anulou a vitória de um consórcio em uma licitação de R$ 75 milhões para a construção de um viaduto na Avenida dos Estudantes (MT-270), em Rondonópolis (212 km de Cuiabá), após identificar uma “ilegalidade insanável” no procedimento. A decisão, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (18), derruba a habilitação do Consórcio TF MT-270, além da adjudicação e homologação da concorrência, que haviam confirmado o grupo como vencedor em setembro deste ano.
A medida foi determinada pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), Marcelo de Oliveira e Silva, com base no Parecer nº 03267/2026, emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) e homologado pelo procurador-geral. O despacho, assinado na terça-feira (17), não detalha qual irregularidade motivou a anulação das decisões.
O consórcio atingido pela medida é formado pelas empresas Terracom Construções Ltda. e Fratello Engenharia Ltda., declaradas vencedoras da Concorrência Pública Eletrônica nº 066/2026 em 24 de setembro. Na ocasião, o grupo apresentou proposta de R$ 75.002.415,70, valor correspondente a um desconto de 1,99% em relação ao orçamento estimado pelo Estado.
Antes da homologação, a licitação já havia sido alvo de questionamentos administrativos. Em julho, a Rivoli Construtora Ltda. apresentou recurso contra o procedimento, seguido de contrarrazões da Terracom Construções. A Rivoli também aparece como interessada no processo que resultou na decisão publicada nesta quarta-feira. No entanto, o despacho não esclarece se a anulação está diretamente relacionada aos questionamentos apresentados pela empresa.
A decisão foi tomada de ofício, ou seja, por iniciativa da própria administração estadual, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações públicas, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite à administração anular seus atos quando identificadas ilegalidades.
O projeto prevê a construção de um viaduto de concreto armado e protendido, com 384,20 metros de extensão e aproximadamente 18 metros de largura, além de acessos que somam 244,47 metros. A estrutura está prevista para o trecho da Avenida dos Estudantes próximo ao entroncamento com o Anel Viário, em Rondonópolis.
A concorrência foi aberta em abril deste ano e passou por suspensão e reabertura antes da escolha do consórcio vencedor. Com a nova decisão, ficam sem efeito os atos de habilitação, adjudicação e homologação, mas a publicação não informa quais etapas deverão ser refeitas.
Também não há esclarecimentos sobre eventual impacto no cronograma da obra ou sobre a necessidade de uma nova licitação. A íntegra do parecer da PGE-MT, que fundamentou a anulação, não foi localizada entre os documentos públicos consultados.
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