A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar nº 40/2026, que estabelece verba indenizatória mensal de R$ 10.890 para cada vereador e cria 23 cargos comissionados de assessor parlamentar, um para cada gabinete. A proposta também promove mudanças na estrutura administrativa do Legislativo e tem previsão de entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Apresentado pela Mesa Diretora, sob a presidência de Wanderley Cerqueira (MDB), o projeto foi colocado em votação na mesma sessão em que teve sua inclusão na pauta solicitada. A tramitação em regime de urgência acelerou a análise da matéria, que provocou questionamentos entre parlamentares sobre o tempo disponível para conhecer as alterações.
O vereador Caio Cordeiro (Novo) afirmou que inicialmente entendeu que a proposta tratava apenas de mudanças nos cargos dos gabinetes. Depois, segundo ele, identificou a previsão de alteração na verba indenizatória, que passaria dos atuais R$ 9 mil para R$ 10.890.
O parlamentar também reclamou da falta de acesso antecipado ao conteúdo integral do projeto. Durante a sessão, a vereadora Rose Prado (União) pediu vista para analisar a proposta, mas o requerimento foi rejeitado.
REESTRUTURAÇÃO
Além da mudança na verba indenizatória, o PLC prevê a criação de 23 vagas de Assessor Parlamentar I, destinadas individualmente aos gabinetes dos vereadores. Os cargos exigem ensino médio e terão salário-base de R$ 2 mil, além de auxílio-alimentação de R$ 750.
Entre as atribuições previstas estão o acompanhamento das atividades parlamentares, visitas aos bairros, participação em reuniões comunitárias, atendimento à população e fiscalização de obras e serviços públicos.
O texto também estabelece uma estrutura mínima de funções para os gabinetes, com um Assessor de Plenário I, um Assessor Técnico Parlamentar I e um Assessor Técnico Parlamentar II. Os vereadores terão prerrogativa para indicar os profissionais que ocuparão essas vagas e solicitar exonerações, respeitados os requisitos legais.
A reorganização inclui a extinção de 16 cargos de Assessor Técnico Parlamentar I e a criação de 16 vagas de Assessor Técnico Parlamentar II. Também serão eliminados oito postos ligados à Primeira Secretaria e outros três vinculados às vice-presidências e à Segunda Secretaria.
IMPACTO FINANCEIRO
Considerando os 23 vereadores e o pagamento integral da verba indenizatória de R$ 10.890 durante 12 meses, o desembolso potencial chega a R$ 250.470 mensais, ou R$ 3.005.640 por ano.
Já os 23 novos cargos de assessor representam R$ 46 mil mensais em salários-base, o equivalente a R$ 552 mil anuais, sem considerar auxílio-alimentação e encargos.
A estimativa financeira apresentada pela Câmara, entretanto, aponta números diferentes para parte dessas despesas. O documento prevê R$ 2,229 milhões anuais para a verba indenizatória na nova estrutura.
O estudo também projeta que o quadro de servidores comissionados passará de 87 para 97 vagas. Apesar da ampliação, a justificativa da Mesa Diretora sustenta que a reorganização não provocará aumento das despesas gerais com pessoal. A estimativa apresentada indica redução do custo anual da folha de R$ 8,41 milhões para R$ 8,37 milhões, com economia projetada de R$ 45,2 mil.
A documentação também apresenta diferenças entre a quantidade de cargos descrita nos dispositivos do projeto e o quadro consolidado de impacto financeiro, sem detalhamento suficiente para esclarecer integralmente a divergência.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa encaminhada pela Mesa Diretora, a mudança é apresentada como uma forma de ampliar a autonomia dos vereadores na organização dos gabinetes e melhorar o acompanhamento das demandas da população.
O texto sustenta que a proposta preserva os recursos já destinados à folha de pagamento nas leis orçamentárias e que a reorganização administrativa permitirá redistribuir as funções existentes.
Com a aprovação em plenário, o PLC nº 40/2026 segue para as etapas necessárias à sua transformação em lei. As alterações estão previstas para começar a valer em janeiro de 2027.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.









