O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), subsede de Cuiabá, manifestou repúdio ao projeto de lei complementar do deputado estadual reeleito Gilberto Cattani (PL), que prevê a aplicação de provas semestrais aos profissionais da educação básica, inclusive após a estabilidade no serviço público. Em nota divulgada nesta segunda-feira (16), a entidade classificou a proposta como uma ameaça à valorização dos professores e questionou sua constitucionalidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 7/2024 pretende alterar a Lei Complementar nº 50/1998, que regulamenta a carreira dos profissionais da educação básica de Mato Grosso. Entre as mudanças, estão avaliações obrigatórias com questões objetivas, discursivas e produção de textos nas áreas de português e matemática, além de conhecimentos específicos das disciplinas ministradas pelos docentes.
A proposta também estabelece que os servidores recém-nomeados deverão alcançar pontuação superior a 70% em uma prova técnica escrita para adquirir estabilidade no cargo. Para os profissionais que já conquistaram esse direito, o texto prevê avaliações a cada seis meses, mas não especifica penalidades por eventual desempenho insatisfatório nesses exames.
Na manifestação, o Sintep argumenta que a aplicação periódica de provas não representa, isoladamente, uma política de melhoria da aprendizagem. Para a entidade, o projeto desconsidera fatores como as condições estruturais das escolas, a diversidade dos estudantes e as dificuldades enfrentadas pelos profissionais em sala de aula.
"Formação continuada não se confunde com exames compulsórios", afirma o sindicato, que também considera que a proposta privilegia mecanismos de controle e fiscalização em detrimento da valorização profissional.
Outro ponto questionado pela entidade envolve as mudanças previstas para afastamentos médicos e procedimentos disciplinares. O projeto estabelece que faltas injustificadas ou consideradas imoderadas poderão resultar na abertura de sindicância e eventual processo administrativo disciplinar. Também prevê readaptação ou aposentadoria, conforme o caso, diante de atestados médicos recorrentes ou indicativos de incapacidade.
O sindicato critica especialmente a associação entre a apresentação frequente de atestados médicos e a possibilidade de readaptação ou aposentadoria. Segundo a entidade, situações relacionadas à saúde dos trabalhadores exigem avaliação individualizada e medidas de proteção, sem que a recorrência de afastamentos seja tratada como indício de irregularidade.
A subsede de Cuiabá também questiona a constitucionalidade formal da proposta, sob o argumento de que alterações no regime jurídico dos servidores estaduais seriam de iniciativa privativa do governador. Trata-se de um questionamento apresentado pelo sindicato, e não de uma declaração judicial de inconstitucionalidade.
Na justificativa apresentada à Assembleia Legislativa em março de 2024, Cattani defende que as mudanças buscam melhorar a qualidade do ensino público e adequar a legislação da carreira às necessidades atuais. O parlamentar argumenta que o domínio dos conteúdos e a atualização permanente dos professores são essenciais para o desempenho dos estudantes.
O projeto recebeu parecer favorável na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto em 2024, sob relatoria do deputado Beto Dois a Um. Conforme o relatório de tramitação consultado nesta segunda-feira (16), a matéria permanece em tramitação na Assembleia Legislativa, sem registro de aprovação definitiva.
Ao encerrar a manifestação, o Sintep reafirma a defesa de investimentos em infraestrutura escolar, formação continuada, valorização salarial, autonomia pedagógica e melhores condições de trabalho como medidas necessárias para melhorar a qualidade da educação pública.
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