A Câmara Municipal de Cáceres (cerca de 218 km de Cuiabá) determinou a retirada das câmeras que gravavam áudio e vídeo dentro da sala e da antessala da Presidência do Legislativo, após pouco mais de um ano da autorização para instalação dos equipamentos. A decisão, oficializada pela Portaria nº 296/2026 e publicada nesta segunda-feira (16), também estabelece regras para o armazenamento e o acesso às gravações já realizadas, com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A decisão foi assinada pelo presidente da Câmara, Flávio Antônio Lara Silva (MDB), e prevê que a Secretaria de Tecnologia da Informação fique responsável pela retirada dos equipamentos e pela elaboração de um relatório com a identificação das câmeras, a data da desinstalação e a destinação dos aparelhos.
O documento também estabelece regras para o armazenamento das gravações realizadas durante o período em que as câmeras estiveram em funcionamento. A retirada dos equipamentos não implica a exclusão automática dos registros, que deverão ser preservados quando houver justificativa legal ou administrativa.
Entre as determinações, a Câmara deverá identificar onde estão armazenadas as gravações, manter o controle de acesso aos arquivos e registrar eventuais consultas, cópias, compartilhamentos ou exclusões. A portaria também prevê a comunicação imediata de possíveis incidentes de segurança ou acessos não autorizados.
A medida leva em consideração os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece regras para o tratamento e a proteção de informações pessoais. O ato menciona ainda uma manifestação do encarregado de Proteção de Dados da Câmara, anexada ao Expediente nº 5.108/2026.
As câmeras haviam sido autorizadas pela Portaria nº 021/2025, que permitiu a instalação de equipamentos de segurança com gravação de imagens e áudio na sala e na antessala da Presidência. Com a nova determinação, a autorização deixa de produzir efeitos a partir da publicação do ato, sem invalidar os registros realizados anteriormente.
A portaria não detalha os motivos específicos que levaram à decisão de retirar as câmeras, além de mencionar uma nova deliberação administrativa e a necessidade de adequação às regras de proteção de dados. Também não informa se houve alguma irregularidade relacionada ao funcionamento dos equipamentos.
Após a retirada, os relatórios técnicos deverão ser encaminhados à Diretoria-Geral e ao encarregado de Proteção de Dados do Legislativo, que ficarão responsáveis pelo acompanhamento das providências e pela destinação adequada das gravações.
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