O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o ex-secretário municipal de Saúde, Luiz Antônio Possas de Carvalho, deverão pagar, no prazo de 15 dias a partir da intimação, uma multa de R$ 75,6 mil pelo descumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que previa a instalação de ponto eletrônico em todas as unidades de saúde de Cuiabá.
A decisão foi dada pela juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti, a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), e publicada nesta segunda-feira (14), no Diário da Justiça.
A Prefeitura de Cuiabá firmou um TAC para a instalação de ponto eletrônico, com controle biométrico, nos centros de saúde, clínicas, policlínicas, Pronto Socorro, PSFs, laboratórios e na distribuição de medicamentos.
Conforme o acordo, as ações deveriam ser implementadas até 2020. No entanto, após o prazo, o controle da frequência dos servidores continuava de forma manual.
Ao fixar a multa, a magistrada deixou de ordenar o bloqueio do valor, já que não houve a intimação para o pagamento voluntário.
“Assim, intimem-se os requeridos Emanuel Pinheiro e Luiz Antonio Possas de Carvalho, para no prazo de quinze (15) dias, efetuarem o pagamento da multa por descumprimento, no valor de R$75.602,60 (setenta e cinco mil, seiscentos e dois reais e sessenta centavos), atualizado até 19/07/2022, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC e prosseguimento dos atos executórios”.
O controle de ponto dos funcionários da saúde é uma das reivindicações do Ministério Público que considera a medida essencial para coibir fraudes na folha de pagamento.
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