Alan Cosme/HiperNoticias
Conforme a Lei Complementar N.º 4.293/2017, que dispõe sobre a reestruturação das leis de carreira dos servidores públicos municipais, o titular do cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional (TSAE) exerce atividades profissionais nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIS) e Escolas Municipais de Educação Básica (EMEBS) da Rede Pública Municipal de Ensino de Várzea Grande, entre elas as de vigilância, segurança, limpeza e manutenção da infraestrutura escolar. No último concurso público realizado pelo município, que teve o resultado homologado em abril de 2018, foram ofertadas 95 vagas para este cargo, contudo, convocados somente 40 candidatos aprovados, dos quais apenas 31 estão no exercício da função.
Ainda de acordo com a recomendação do MPMT, a Secretaria deve substituir os contratados temporários por aprovados, seguindo a ordem de classificação do concurso público. “O descumprimento da presente notificação ensejará eventual propositura de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa para defesa dos princípios constitucionais da Administração Pública”, argumentou a promotora de Justiça Audrey Thomaz Ility.
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