Ednei Rosa/Secom Câmara
O juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou, nesta quarta-feira (16), o seguimento do recurso do ex-vereador Paulo Henrique de Figueiredo, o ‘PH’. A defesa buscava reverter a decisão que manteve as medidas cautelares impostas ao réu, que incluem a proibição de contato com testemunhas e corréus, além do impedimento de frequentar a Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil de Cuiabá (Sorp).
PH é investigado por envolvimento com o Comando Vermelho para lavar dinheiro da organização criminosa por meio de shows superfaturados em casas noturnas em Cuiabá e Várzea Grande. As investigações Operação Pubblicare, um desdobramento da Operação Ragnatela, ambas deflagradas pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso (FICCO/MT) apontam também possível envolvimento de servidores da Sorp.
As investigações identificaram mais de R$ 1,2 milhão de movimentações suspeitas em suas contas em um ano, sendo mais de R$ 408 mil realizados via Pix, que resultou na prisão preventiva de PH, que posteriormente foi revertida em medidas cautelares.
Ao analisar a admissibilidade do pedido, o magistrado entendeu que o recurso escolhido é inadequado para o momento processual.
“O não recebimento do apelo em nada compromete o acesso do requerente ao controle jurisdicional da matéria. Por repercutirem sobre a liberdade individual, as medidas cautelares diversas da prisão podem ser questionadas pela via do habeas corpus, instrumento, aliás, já percorrido no curso desta persecução”, destacou.
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A tentativa de converter a apelação em outro recurso cabível também foi rejeitada na análise do juízo. O magistrado fundamentou que o princípio da fungibilidade recursal exige a existência de um recurso próprio previsto em lei e a ausência de erro crasso, o que não ocorreu no pedido.
As medidas impostas ao réu permanecem válidas e podem ser reavaliadas ao longo da instrução ou na sentença. O magistrado pontuou ainda que eventuais questionamentos sobre restrições à liberdade podem ser apreciados por meio de habeas corpus.
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