MPMT
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ajuizou duas ações de execução contra a Indústria Frigorífica Boa Carne Ltda. por descumprir obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta firmado após o lançamento irregular de efluentes no Rio dos Peixes. A promotora Graziella Salina Ferrari pede que a empresa apresente plano técnico para corrigir falhas no sistema de tratamento e cobra R$ 1 milhão em multas previstas no acordo.
Segundo o MP, fiscalizações da Sema em 2023 e 2024 identificaram novos despejos irregulares, incluindo escoamento de líquido escuro sem autorização ambiental e transbordamento de lagoas de contenção que levou resíduos a cursos d’água.
O TAC havia sido firmado em julho de 2022, após a constatação, pela Secretaria de Meio Ambiente, de que o frigorífico lançava efluentes diretamente no Rio dos Peixes. A empresa se comprometeu a garantir a destinação adequada dos resíduos e a impedir novos despejos. O acordo previa multa de R$ 500 mil por cada ocorrência irregular.
Para o Ministério Público, as duas fiscalizações posteriores à assinatura do TAC configuram violações independentes. Na ação de execução por quantia certa, o órgão requer a cobrança de duas multas de R$ 500 mil, totalizando R$ 1 milhão, com destinação ao Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Na ação de obrigação de fazer, o MP pede que a empresa apresente, em 30 dias, diagnóstico técnico das falhas apontadas pela fiscalização, medidas corretivas já adotadas e ações necessárias para garantir a destinação adequada dos efluentes. O pedido inclui multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Além das execuções, dois inquéritos civis seguem em andamento na Promotoria de Colíder. Um apura funcionamento do frigorífico em desacordo com a licença ambiental, lançamento de efluentes sem autorização e descarte irregular de resíduos sólidos. O outro investiga fatos constatados pela Sema em março de 2024, como lançamento de resíduos sólidos a céu aberto e falhas no sistema de tratamento que teriam provocado novo transbordamento das lagoas.
A promotora afirma que o MP tentou solução consensual antes das ações, mas não houve resposta satisfatória da empresa. “Tornou-se necessária a adoção das medidas judiciais para garantir o cumprimento das obrigações ambientais assumidas e a responsabilização pelos descumprimentos constatados”, disse.
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