Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública para obrigar a União, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e os governos de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a instalar imediatamente o Comitê de Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai. A instância é prevista em lei e é considerada essencial para a proteção do Pantanal.
Na ação, o MPF afirma que a ausência histórica do comitê configura “estado de desconformidade contínua” e impede a governança participativa da bacia, comprometendo a preservação do bioma, reconhecido como Patrimônio Nacional, Sítio Ramsar e Reserva da Biosfera. Segundo o órgão, a falta de gestão integrada tem permitido que grandes empreendimentos, como obras da Hidrovia Paraguai-Paraná, avancem sem avaliação cumulativa dos impactos sobre o pulso natural de inundação do Pantanal.
O MPF também aponta que intervenções como dragagens, derrocamentos e instalação de terminais portuários vêm sendo analisadas sem consulta prévia aos povos indígenas Guató e Kadiwéu e às comunidades tradicionais pantaneiras, em descumprimento à Convenção 169 da OIT.
O órgão contesta ainda a alegação da ANA de falta de recursos para estruturar o comitê. Laudo técnico da Secretaria de Perícia do MPF indica que a agência executou apenas cerca de 70% do orçamento destinado à gestão hídrica entre 2021 e 2025, deixando de aplicar mais de R$ 149 milhões. No mesmo período, arrecadou mais de R$ 1,15 bilhão da compensação pelo uso de recursos hídricos, mas não destinou mais de R$ 1 bilhão ao apoio de comitês e órgãos gestores. Para o MPF, o quadro revela “subexecução crônica e inércia gerencial”.
A ação menciona que a Lei do Pantanal, sancionada em 2023, reforça o dever estatal de garantir gestão descentralizada e participação da sociedade civil, cientistas e populações tradicionais. A criação do comitê, cuja área de 362 mil km² é compartilhada entre Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, é prevista na Lei das Águas como instrumento para equilibrar desenvolvimento econômico e preservação hidroecológica.
O MPF pede que União, ANA e estados apresentem, em 60 dias, plano de trabalho e cronograma detalhado para a instalação do comitê, com composição paritária, estrutura operacional e orçamento próprio. O órgão solicita multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e responsabilização pessoal das autoridades omissas.
Ao final, requer também condenação dos réus ao pagamento de ao menos R$ 1 milhão por danos morais coletivos, devido à violação contínua do direito à gestão democrática e à obrigação de proteção do Pantanal.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
