A procuradora da República Denise Nunes Rocha Müller Slhessarenko, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar projetos de lei em Mato Grosso que possam proibir cotas raciais e outras ações afirmativas no ensino superior, diante de possíveis inconstitucionalidades. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (24).
O objetivo é monitorar a tramitação de propostas legislativas estaduais e municipais com teor semelhante ao da Lei Estadual nº 19.722/2026, de Santa Catarina, que veda a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior públicas ou financiadas com recursos públicos. A norma catarinense já é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
No caso de Mato Grosso, a iniciativa do MPF mira especialmente o Projeto de Lei nº 2000/2025, de autoria em do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), em tramitação na Assembleia Legislativa, que propõe proibir a adoção de cotas e ações afirmativas de natureza não econômica em instituições de ensino superior públicas e privadas que recebam verbas públicas.
Segundo a portaria, há indícios de inconstitucionalidade tanto formal quanto material em propostas desse tipo, por possível violação a princípios como a igualdade material, a autonomia universitária e a vedação ao retrocesso social, além do dever do Estado de combater o racismo estrutural.
O documento também destaca que políticas de ação afirmativa estão consolidadas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a Lei nº 12.711/2012, que instituiu o sistema de cotas nas universidades federais, posteriormente ampliado por outras legislações.
Além disso, o MPF aponta que o Brasil assumiu compromissos internacionais voltados à promoção da igualdade racial, o que reforça a necessidade de compatibilidade das normas locais com tratados internacionais.
Como primeiras providências, foi determinado o envio de ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso para solicitar informações sobre o andamento do projeto e dar ciência sobre a nota técnica que aponta a inconstitucionalidade de medidas semelhantes.
Clique aqui e faça parte no nosso grupo para receber as últimas do HiperNoticias.
Clique aqui e faça parte do nosso grupo no Telegram.
Siga-nos no TWITTER ; INSTAGRAM e FACEBOOK e acompanhe as notícias em primeira mão.
