O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) ingressou com ação civil pública de obrigação de fazer, com pedido de liminar, contra o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG) e o Município de Várzea Grande, diante de graves e persistentes irregularidades no sistema de abastecimento de água que colocam em risco a saúde da população.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Carlos Henrique Richter, titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, após a apuração de falhas estruturais e operacionais que se arrastam há anos sem solução efetiva.
As investigações tiveram origem em inquéritos civis e revelaram um cenário preocupante de fornecimento irregular e má qualidade da água distribuída tanto pela rede tradicional quanto por meio de caminhões-pipa.
Relatórios técnicos da Vigilância Sanitária e do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público apontaram que o sistema de abastecimento de Várzea Grande opera em desacordo com a Portaria de Potabilidade do Ministério da Saúde, com falhas no tratamento, na distribuição e no controle da qualidade da água.
Entre os dados que chamam atenção, constam resultados de análises laboratoriais que identificaram amostras fora do padrão de potabilidade, inclusive com a presença de Escherichia coli, indicador de contaminação fecal e de risco elevado à saúde pública.
Em 2022, das poucas amostras analisadas, 17,31% estavam fora do padrão, sendo que quase um quarto apresentava E. coli. Em 2023, mais de 15% das amostras analisadas estavam irregulares, com registros reiterados de contaminação fecal. Os relatórios também evidenciaram que o Município deixou de realizar o número mínimo de análises exigidas por lei, comprometendo a vigilância sanitária e impedindo a avaliação adequada da potabilidade da água fornecida aos moradores.
As inspeções técnicas ainda identificaram estruturas de tratamento antigas, sistemas operando acima da capacidade projetada, reservatórios sem manutenção adequada, ausência de programa de manutenção preventiva e corretiva, deficiência de equipamentos e fragilidade administrativa, inclusive quanto à inexistência de responsáveis técnicos habilitados para operar os sistemas e controlar a qualidade da água.
No caso do abastecimento por caminhões-pipa, foi constatado que nenhum dos veículos vistoriados atendia integralmente às exigências sanitárias, além de o DAE/VG não manter contrato com laboratório analítico habilitado para aferir a qualidade da água distribuída por esse meio.
Segundo o Ministério Público, apesar de reiteradas tentativas de solução extrajudicial, como reuniões, notificações e requisições de plano de ação, o DAE/VG e o Município permaneceram inertes, sem adotar providências eficazes para corrigir as irregularidades.
Na ação, o promotor de Justiça ressalta que o serviço de abastecimento atende cerca de 96% da população de Várzea Grande, o que amplia o impacto social das falhas identificadas e reforça a urgência de intervenção judicial.
Diante da situação, o MPMT requer a concessão de liminar para obrigar O DAE/VG e o Município a implementar imediatamente o plano mínimo de amostragem, realizar de forma contínua as análises de controle da potabilidade da água, contratar laboratório acreditado para monitoramento dos sistemas, corrigir as irregularidades técnicas apontadas nos relatórios oficiais e apresentar relatórios mensais ao Judiciário pelo prazo de 24 meses.
Também foi solicitado o pagamento de multa diária em caso de descumprimento e a condenação por dano moral coletivo, diante da exposição prolongada da população a um serviço público essencial prestado de forma precária e insegura.
Por meio de nota, o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) e a Prefeitura se manifestaram sobre a ação civil pública do Ministério Público e reconheceram problemas históricos no abastecimento de água no município, atribuídos à falta de planejamento e investimentos ao longo de décadas. A gestão informou que tem adotado medidas estruturantes desde janeiro de 2025, incluindo um plano de investimentos superior a R$ 41 milhões para ampliar a captação, reservação e distribuição, além de ações operacionais como reforço de equipes, modernização de sistemas e criação de aplicativo para atendimento à população.
Também destacou que realiza monitoramento contínuo da qualidade da água, com correções imediatas quando necessário, e que avança em estudos para concessão dos serviços, visando garantir melhorias definitivas no sistema.
LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA:
O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande vêm a público se manifestar sobre a Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Estado (MPE), que trata do sistema de abastecimento e da qualidade da água no município.
A atual gestão reconhece que Várzea Grande enfrenta desafios históricos no abastecimento de água, resultado de décadas de ausência de planejamento, investimentos insuficientes e crescimento urbano desordenado. No entanto, desde o início da gestão, em 1º de janeiro de 2025, a Prefeitura e o DAE-VG têm atuado de forma firme, técnica e responsável para reverter esse cenário com ações estruturantes e definitivas.
Sobre os apontamentos relacionados à qualidade da água, o DAE-VG esclarece que realiza monitoramento contínuo, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, com coletas periódicas e análises laboratoriais. Eventuais não conformidades são tratadas de forma imediata, com ações corretivas para garantir a segurança da população. A autarquia reforça que mantém compromisso permanente com a transparência e a melhoria dos processos de controle de qualidade.
No que se refere à regularidade no abastecimento, a gestão municipal já colocou em prática o maior plano de investimentos da história do sistema de água e esgoto de Várzea Grande, com previsão superior a R$ 41 milhões em obras e ações estruturantes. São dez frentes de trabalho em andamento e planejamento, voltadas à ampliação da captação, produção e distribuição de água.
Entre as principais iniciativas, destacam-se:
• Construção de adutora entre a Estação de Captação do Pari e o reservatório do Morro do Urubu (cerca de R$ 12 milhões);
• Aquisição de bombas, inversores e equipamentos modernos (aproximadamente R$ 8 milhões);
• Construção de cinco novos reservatórios com capacidade entre 2,2 e 2,5 milhões de litros (mais de R$ 16 milhões);
• Investimentos em estações de tratamento de esgoto, redes de distribuição e ampliação de sistemas em diversos bairros.
Ressalta-se que esses valores são previstos e fazem parte de um planejamento robusto, elaborado em menos de um ano de gestão, com recursos próprios e articulação junto aos governos estadual, federal e bancada federal de Mato Grosso.
Paralelamente às obras estruturais, o DAE-VG também está promovendo melhorias operacionais importantes, como:
• Ampliação do efetivo técnico da autarquia;
• Modernização dos equipamentos e sistemas;
• Desenvolvimento de um aplicativo digital para facilitar o acesso da população a serviços como comunicação de vazamentos, sobre falta de água e registro de reclamações;
• Intensificação das equipes de manutenção e resposta rápida.
Como medida de médio e longo prazo, a atual gestão também avança no processo de concessão dos serviços de água e esgoto, com estudos técnicos em andamento, visando garantir segurança jurídica, ampliação dos investimentos e melhoria definitiva na prestação dos serviços. Trata-se de um processo responsável e dentro dos parâmetros legais, que busca assegurar eficiência e qualidade à população.
A Prefeitura de Várzea Grande e o DAE-VG reiteram que não se furtam ao diálogo com os órgãos de controle e reafirmam seu compromisso em cumprir todas as determinações legais, bem como em adotar as medidas necessárias para assegurar água de qualidade e regularidade no abastecimento para todos os várzea-grandenses.
Por fim, a gestão reforça que segue trabalhando diariamente para superar problemas históricos de mais de 40 anos, com planejamento, investimento e responsabilidade, garantindo que soluções definitivas estejam sendo implementadas.
Assessoria de imprensa e Comunicação DAE-VG
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