A procuradora da República Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar a elaboração do Estudo do Componente Indígena (ECI) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Sete Quedas Altas e monitorar a realização da consulta prévia à comunidade indígena Boe Bororo, da Terra Indígena Tereza Cristina, que fica no Pantanal mato-grossense. A medida foi publicada nesta segunda-feira (23).
Segundo o MPF, a decisão ocorre após o encerramento da fase investigativa de um inquérito civil que apurou impactos ambientais e culturais causados pelo empreendimento hidrelétrico no Rio São Lourenço, relatados pela comunidade indígena da aldeia Córrego Grande, em Santo Antônio do Leverger.
Durante a investigação, foi constatado que a T.I. Tereza Cristina está integralmente inserida na área de influência da usina, o que obriga o cumprimento de medidas legais específicas, como a elaboração do Estudo do Componente Indígena e a realização de consulta livre, prévia e informada.
O MPF apontou ainda que, apesar da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) já ter emitido o Termo de Referência com diretrizes para os estudos, a empresa responsável pelo empreendimento, Ibó Energética S.A., ainda não apresentou o plano de trabalho necessário, o que mantém pendente a escuta formal da comunidade indígena.
Com a instauração do procedimento administrativo, o Ministério Público passa a atuar no monitoramento do cumprimento dessas obrigações legais, com foco na proteção dos direitos da população indígena e na fiscalização das políticas públicas relacionadas ao licenciamento ambiental.
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