O procurador da República Guilherme Fernandes Ferreira Tavares, do Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a exploração mineral ilegal e o apoio ao garimpo na Terra Indígena Sararé, localizada em Vila Bela da Santíssima Trindade (522 km de Cuiabá). A portaria, publicada nesta segunda-feira (6), formaliza a investigação baseada em fiscalizações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que constataram o funcionamento de atividade poluidora sem a devida autorização ambiental.
A apuração toma como base o auto de infração e o termo de apreensão lavrados pelo órgão ambiental em desfavor do investigado A. C. M. A portaria do MPF ressalta o princípio constitucional da tríplice responsabilidade por condutas lesivas ao meio ambiente, que prevê punições independentes nas esferas administrativa, civil e criminal para danos causados ao patrimônio público.
Após o registro da instauração do inquérito na 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF o andamento do caso deve seguir para uma conciliação. Como o autuado manifestou formalmente o interesse em celebrar um acordo, a procuradoria determinou a elaboração imediata de uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta e a posterior marcação de uma audiência extrajudicial para a discussão e assinatura do ajuste.
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