No ano em que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 19 anos, o estado de Mato Grosso já contabiliza 10.528 medidas protetivas de urgência concedidas a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Os dados são do Observatório Caliandra, mantido pelo Ministério Público em parceria com a Polícia Civil.
Apesar do alto número de medidas em vigor, quatro mulheres foram vítimas de feminicídio em 2025, o que representa apenas 0,038% das protegidas. Em três desses casos, as vítimas permitiram a reaproximação dos autores, que eram ex-companheiros.
As medidas protetivas são consideradas um dos pilares da Lei Maria da Penha e, segundo especialistas, têm salvado vidas e impedido a escalada da violência. “Em quase duas décadas, os mecanismos da Lei Maria da Penha foram aprimorados para abranger situações não previstas inicialmente. A lei transformou profundamente a forma como enfrentamos a violência contra a mulher”, afirma a promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento da Violência Doméstica.
A promotora ressalta que as medidas são ferramentas poderosas quando corretamente aplicadas e respeitadas. “É fundamental que a sociedade, as instituições e as próprias mulheres estejam unidas para garantir que essas medidas sejam cumpridas e para fortalecer cada vez mais a rede de proteção”, pontua.
A delegada Judá Maali Marcondes Pinheiro, titular da Delegacia da Mulher de Cuiabá, também enfatiza a eficácia da ferramenta. “É fundamental que as mulheres sejam informadas sobre a efetividade dessas medidas. No Estado de Mato Grosso, mais de 80% das medidas protetivas são respeitadas pelos agressores. Um dado alarmante revela que, em 90% dos casos de feminicídio registrados em 2024, a vítima não havia solicitado medida protetiva contra seu agressor”, relata.
Segundo a delegada, o silêncio diante da violência pode ser fatal. “Enquanto a solicitação das medidas oferece proteção real e pode salvar vidas”, afirma.
A procuradora de Justiça Elisamara Sigles Vodonós Portela também destaca o papel dos mecanismos criados pela lei. “A Lei Maria da Penha continua sendo um marco de resistência e transformação social, mas sua efetividade depende do nosso compromisso diário para torná-la real para cada mulher que busca proteção”, declarou.
ATUALIZAÇÕES E AVANÇOS
Desde sua promulgação, a legislação tem sido aprimorada. Em 2019, por exemplo, foram incluídas medidas como a apreensão imediata de armas de fogo em posse do agressor e a suspensão do porte de armas. Também passou a ser obrigatória a informação às vítimas sobre serviços de assistência judiciária.
A Lei 14.550/2023 garantiu que as medidas protetivas permaneçam válidas enquanto persistir o risco à integridade da vítima e de seus dependentes. Além disso, passou a permitir a concessão das medidas mesmo sem boletim de ocorrência ou ação judicial em andamento.
Mais recentemente, a Lei 15.125/2025 introduziu a possibilidade de monitoramento eletrônico do agressor, com uso de tornozeleira e dispositivo do “botão do pânico”, que alerta a vítima em caso de aproximação indevida, aumentando as chances de intervenção rápida pelas autoridades.
Os dados e os avanços mostram que a aplicação correta das medidas protetivas pode ser decisiva para interromper o ciclo da violência e evitar mortes. A orientação dos especialistas é clara: informar, denunciar e proteger são passos essenciais na luta contra o feminicídio.
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