Justiça suspende contratos de advogado de Cattani que pediu 'cabeça' de Moraes

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A Justiça de Mato Grosso acatou dois pedidos do Ministério Público Estadual e suspendeu dois contratos firmados sem licitação de um escritório de advogados com a Prefeitura de Tapaborã (614 km de Cuiabá) e a Câmara de Vereadores do município. Somados, os dois contratos chegam a quase R$ 700 mil. O representante legal da Moura, Gomes & Nascimento Sociedade de Advogados é Daniel Luís Nascimento Moura, conhecido por ser um dos autores de uma petição que pediu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Daniel Moura, ex-assessor de gabinete e atual advogado do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), alegou, em 2023, logo após os atos golpistas do 8 de janeiro em Brasília, que o ministro teria praticado crime de responsabilidade em pelo menos 17 ocasiões. Na petição protocolada no Senado ele destacou que o ministro “causou e ainda causa enorme insegurança jurídica, instabilidade nas instituições e vulnerabilidade dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros” e que por isso pedia a quebra do sigilo bancário e o bloqueio de suas contas.

Logo após a derrota do ex-presidente Bolsonaro (PL), em 2022, o irmão de Daniel, o também advogado Lucas Felipe do Nascimento Moura entrou com uma petição constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação das eleições presidenciais.

Na decisão contra dois contratos da prefeitura de Tapaborã com o escritório de advogados, que atua em 40 municípios no estado, no valor de R$ 499.990,06, a Justiça considerou que a contratação foi realizada em desacordo com os princípios constitucionais ao ser feita sem licitação. Além disso, o prefeito Carlão Borchardt (PL) estaria usando os serviços advocatícios para fins pessoais.

“As mencionadas contratações causaram dano ao erário e enriquecimento ilícito aos requeridos, principalmente por se tratar de ato dispensável, eis que os serviços contratados podem ser realizados pelo procurador devidamente constituído e pela equipe da Prefeitura em questão”, destacou a promotora de Justiça Anízia Tojal Serra Dantas.

Já em relação à Câmara de Vereadores, o contrato firmado foi no valor de R$ 191.904,00 em 12 parcelas mensais entre março de 2025 e março de 2026. A Promotoria de Justiça do município manteve os mesmos argumentos em relação ao contrato com a prefeitura, de que o contrato foi feito sem licitação e que os serviços poderiam ser feitos pelo procurador jurídico efetivo da casa. Assim como no caso do prefeito, o presidente da Câmara, Thanys Alessandro de Oliveira, também conhecido como Thanys Paulista (PL), também estaria usando os serviços para motivos pessoais.

A promotora de Justiça Anízia Tojal Serra Dantas salientou que nos dois casos os contratos foram firmados para atender interesses pessoais, configurando enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

OUTRO LADO

Daniel Moura informou ao HNT que ainda não foi formalmente citado no processo. Ele criticou as notícias divulgadas por sites, incluindo o portal do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), e classificou os fatos como preocupantes.

O advogado explicou que já existem duas Ações Civis Públicas (ACPs) movidas anteriormente pela Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso sobre o mesmo tema. Segundo ele, essas ações já teriam recebido decisões monocráticas favoráveis em segunda instância.

Por isso, Moura considera que a nova decisão perde força jurídica, uma vez que haveria litispendência (quando há duplicidade de ações sobre o mesmo fato) e conexão com os processos em andamento. Ele também criticou a rapidez da nova decisão judicial, que chamou de “relâmpago”, e apontou o que vê como “erros técnicos” nas ACPs mais recentes. Entre os problemas, ele destacou o fato de que o prefeito Carlão Borchardt e o vereador Thanys Paulista foram incluídos como réus em nome pessoal, e não institucionalmente, ou seja, a Prefeitura e a Câmara não foram listadas como rés.

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