A Juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, reconheceu a conexão processual e declinou da competência para julgar uma ação sobre fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). A decisão é desta terça-feira (11).
A decisão atende ao pedido do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e tem como base a identidade fática e probatória, além da conexão outra ação que já tramita na Corte Superior devido ao foro por prerrogativa de função do ex-secretário Estado de Meio Ambiente, André Luis Torres Baby.
O entendimento da magistrada segue a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a manutenção da prerrogativa de foro mesmo após o réu se afastar do cargo, caso a investigação ou ação penal tenha se iniciado após o fim de seu exercício.
"A manutenção da presente ação penal neste juízo acarretaria risco de decisões divergentes, duplicidade de instrução e ofensa ao princípio da unidade da jurisdição," afirmou a Juíza na decisão.
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OPERAÇÃO POLYGONUM
A Operação Polygonum foi deflagrada em 2018 pela Delegacia Especializada de Meio Ambiente (DEMA) para desarticular uma organização criminosa que, segundo a denúncia do Ministério Público, atuava no âmbito da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA).
A organização é acusada de operar um esquema que tinha como objetivos legitimar polígonos de desmatamentos criminosos em áreas rurais, ampliar áreas para uso alternativo do solo, fraudar Cadastros Ambientais Rurais (CAR) na Amazônia Legal, apresentar autorizações de desmate e laudos florestais falsos e inserir informações inverídicas em sistemas de controle ambiental.
Foram denunciados Luana Ribeiro Gasparotto, Flaviano Ferreira da Silva, Eunice Martins Ribeiro Piereti, Deoclides de Lima e Douglas Henrique Ribeiro Piereti. Os réus são acusados de crimes como falsificação de documento público, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
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