As contas anuais de gestão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob responsabilidade dos desembargadores Orlando de Almeida Perri e Paulo da Cunha, referentes ao exercício financeiro de 2015, foram consideradas regulares com recomendações e determinações legais pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). A decisão foi tomada durante sessão ordinária do Pleno da Corte de Contas realizada na terça-feira (02). O processo teve como relator o conselheiro Sérgio Ricardo.
Mayke Toscano/HiperNotícias
Conselheiro Sergio Ricardo
A equipe de Auditoria da Secretaria de Controle Externo da 5ª Relatoria apontou a existência de cinco irregularidades, que foram sanadas parcialmente durante a fase de defesa. O que levou o procurador Gustavo Coelho Dechamps, do Ministério Público de Contas, opinar pela regularidade das contas anuais de gestão do TJMT, referentes ao exercício de 2015, com aplicação de multas regimentais, expedição de determinações e recomendações legais.
Uma das determinações feitas ao atual gestor TJMT, desembargador Paulo da Cunha, é que nas futuras licitações a instituição formalize instrumento para contratações cujos valores estejam compreendidos nos limites das modalidades Concorrência e Tomada de Preços, segundo o art. 62, da Lei de Licitações, bem como recomendou que sejam adotados mecanismos que assegurem a fiscalização e o acompanhamento dos contratos do órgão.
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