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Uma ex-diretora da Creche Municipal Inocêncio Leocádio da Rosa, administrada pela Prefeitura de Cuiabá, foi condenada por improbidade administrativa pela juíza da Vara Especializada em Ações Coletivas, Célia Regina Vidotti. A sentença, divulgada no dia 24 deste mês, ainda determina que a servidora C.D.B.R devolva aos cofres públicos a quantia atualizada de R$ 17.532,68 mil.
O Ministério Público ingressou com a ação civil pública após ser comprovado que houve irregularidades administrativas e de gestão, bem como apropriação de dinheiro público, que foi transferido de uma conta pública direto para a conta da servidora.
Na sentença condenatória, a magistrada cita que dois processos disciplinares foram abertos pela Prefeitura de Cuiabá, nos quais foi comprovado o desvio de R$ 8.925 mil, o que culminou na demissão da servidora pública.
“Não restam dúvidas quanto à ilicitude da conduta acima descrita, pois os valores apropriados pela requerida C.B causaram lesão ao erário e enriquecimento ilícito, bem como houve ofensa aos princípios da administração pública. Assim, definida a caracterização do ato de improbidade administrativa praticado pela requerida, resta definir qual ou quais as penalidades, entre as várias previstas na Lei nº 8.429/1992, são adequadas ao presente caso”, diz um dos trechos da sentença.
A magistrada ainda condenou a ex-diretora ao ressarcimento integral do prejuízo aos cofres públicos, cujo montante será apurado em liquidação de sentença e deverá levar em conta o prejuízo efetivo do município de Cuiabá, consubstanciado nos juros, multas, correções monetárias e encargos diversos, decorrentes do inadimplemento e dos atrasos de pagamentos injustificado; e pagamento de multa civil, no valor de duas vezes a maior remuneração recebida pela ex-servidora durante o período em que exerceu o cargo de diretora da Creche Municipal Inocêncio Leocádio da Rosa.
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