A desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Graciema Ribeiro de Caravellas determinou, com urgência, a intimação pessoal do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), e do procurador-geral do Município, ou seu adjunto, para que tomem ciência do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que por fim a intervenção. Decisão que homologou o TAC estabeleceu expressamente que a medida de intervenção perdurará até 31 de dezembro de 2023.
O pleito foi distribuído ao plantão judiciário às 16h32 desta quinta-feira (28 de dezembro), por meio de pedido de tutela de urgência, incidente à ação direta de inconstitucionalidade interventiva, que tramita no Órgão Especial, sob relatoria do desembargador Orlando de Almeida Perri. Por conta disso, a desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, além de expedir os mandados de intimação, também determinou que, findo o recesso forense, os autos sejam encaminhados ao relator originário.
Conforme ressaltou a desembargadora plantonista, a análise em plantão se mostrou necessária porque os prazos de intimação via sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico) estão suspensos devido ao recesso forense, voltando a correr somente em 20 de janeiro de 2024.
“Em razão disso, concluo por pertinente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça já que, ao ser determinado pelo Órgão Especial deste Sodalício que a intervenção perdurará até 31/12/2023, mister se faz que as partes envolvidas, em especial o Gestor do Município de Cuiabá, tomem ciência da decisão, o que, por corolário lógico, para tanto não pode aguardar o fim do recesso forense”, diz trecho da decisão da plantonista.
PEDIDO
Ao encaminhar o pedido para que o TJ intimasse, em caráter de urgência, o prefeito Emanuel Pinheiro, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, criticou a postura do município apontando "resistência" no cumprimento à decisão que homologou o TAC.
Emanuel veio a público justificar que não tinha dado início à transição na pasta da Saúde porque ainda não havia sido intimado da determinação judicial. A justificativa rebatia críticas do governador Mauro Mendes (UB) que convocou a imprensa na quarta-feira (27) para fazer um balanço dos 10 meses de intervenção do Estado em Cuiabá.
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