A Câmara de Chapada dos Guimarães (65 km de Cuiabá) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar liminar que beneficiou a vereadora Fabiana Nascimento, a 'Fabiana Advogada' (PRD), e determinou sua reintegração à Casa de Leis. O objetivo da ação é dar seguimento ao processo de cassação da parlamentar.
Fabiana Advogada é acusada de ter ferido o regimento interno do Legislativo e a lei orgânica do município ao patrocinar ações contra Chapada dos Guimarães. A vereadora nega e juntou ao processo administrativo na Câmara pareceres do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) que reforçam a tese de ausência de justa causa para condução da perda do mandato.
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Depois de ser cassada em dezembro, Fabiana foi ao Tribunal de Justiça buscar liminar para reverter o resultado. Ela foi beneficiada por decisão do juiz Renato FIlho, no dia 2 de janeiro. Contudo, a Câmara de Chapada interpretou que a ordem permitia que a votação fosse novamente conduzida e chegou a marcar data para cassar Fabiana pela segunda vez.
Questionado sobre a interpretação, o magistrado de primeira instância ratificou o entendimento da Câmara. A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, porém, decidiu favoravelmente a Fabiana em sede de recurso e reconheceu que a interpretação torna a primeira liminar inócua. A magistrada considerou prudente suspender as novas tentativas de cassação até que se analise o mérito da ação em virtude dos indícios de ausência de justa causa.
Ocorre que, para a Câmara de Chapada, a desembargadora invadiou competência do Legislativo municipal, ao se debruçar sobre o mérito do processo político-administrativo, ao invés de se ater a quesitos do rito legal, o que embasou o recurso apresentado na Suprema Corte.
A ação no STF está sob relatoria do ministro presidente, Luis Roberto Barroso.
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