A Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) ingressou na Justiça com um mandado de segurança contra a obrigatoriedade de apresentação do “passaporte da vacina” contra Covid-19 para entrar nos estabelecimentos comerciais. A medida foi determinada pela prefeitura por meio do Decreto Municipal nº10.294/2021 na última sexta-feira (27).
Divulgação
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O presidente da CDL, Thiago Sperança, afirmou que a medida implica em transferência de responsabilidade. "Se a própria lei federal não obriga as pessoas a tomarem vacinas, não faz sentido exigir que os empresários fiscalizem isso. Estão transferindo para o CNPJ o papel de fiscalização que cabe ao município e mais uma vez o comércio será penalizado”, apontou.
Ele explica que a exigência representará aumento de custos com a designação de mais funcionários para fazer o controle de entrada dos clientes. Além disso, ele chamou a atenção para o risco de aglomerações e para os efeitos negativos na relação com os clientes.
"A gente acaba perdendo vendas, pois muitas vezes o cidadão precisa voltar por não estar com a carteirinha. Também já tivemos registro de consumidores que foram barrados e ameaçaram processar os estabelecimentos. É muito transtorno", ressaltou.
Sobre o passaporte
Conforme noticiado pelo Hipernotícias, o “passaporte da vacina” obriga que donos de estabelecimentos de qualquer natureza fiscalizem todo e qualquer cidadão, exigindo a apresentação de um documento que comprove a imunização contra a Covid-19 ao menos com a primeira dose.
Segundo a proposta, se o estabelecimento estiver com pessoas sem vacina ou que tenham vencido o prazo para tomar a segunda dose o local poderá ser multado ou ficar interditado em caso de reincidência. O prefeito José Carlos do Pátio (SD) apontou que o passaporte da vacina é com objetivo de incentivar a população a se imunizar contra a Covid-19.
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